ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 13-3-2008.

 


Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Neuza Canabarro e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Elias Vidal, Elói Guimarães, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Alceu Brasinha, o Projeto de Lei do Legislativo nº 023/08 (Processo nº 0938/08). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: nº 098/08 (Processo nº 0617/08), encaminhando cópia dos processos que fixam as tarifas para o transporte coletivo urbano e transporte seletivo por lotação; e nº 187/08, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 012/08 (Processo nº 1681/08). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 138/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 406/07, do Senhor Valdemir Colla, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF –; e Ofício s/nº, da Câmara dos Deputados. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovada a Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Edmilson Todeschini e Arodi de Lima Gomes, Presidentes, respectivamente, da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre e da Comissão de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul – OAB/RS –, que relataram as mobilizações nas esferas federal e estadual pelo cumprimento de acordos feitos para a melhoria das condições de trabalho das carreiras da advocacia pública. Nesse sentido, defenderam a implementação imediata de políticas com o objetivo de valorização dos serviços jurídicos municipais e de seu quadro de apoio, propugnando pela mobilização dos Senhores Vereadores, a fim de que se promovam alterações na Lei Orgânica, em prol da categoria dos servidores da Procuradoria Geral do Município. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Todeschini, Elias Vidal e João Antonio Dib e a Vereadora Maria Luiza manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Carlos Todeschini declarou-se favorável às reivindicações expostas em Tribuna Popular pela Procuradoria Geral do Município. Ainda, comentou erros na apresentação de Projetos de Lei encaminhados a esta Casa pelo Prefeito e questionou a contratação, sem licitação, de serviços pelo Município. Finalizando, referiu-se a problemas na área da saúde em Porto Alegre, defendeu a medição individual do consumo de água em condomínios e comentou as investigações sobre as fraudes no Detran gaúcho. O Vereador Claudio Sebenelo replicou críticas feitas à gestão do Prefeito José Fogaça em relação ao Conselho Municipal de Saúde e à realização da Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Cidades, elogiando as ações do Governo Municipal, principalmente a construção do Conduto Forçado Álvaro Chaves e a preocupação com o saneamento ambiental. Também, reportou-se a pesquisas de opinião com vistas às eleições para Prefeito e analisou deficiências no ensino das escolas públicas brasileiras. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell protestou contra deficiências existentes em operadoras de telefonia móvel, asseverando que serviços não contratados e chamadas não efetivadas são cobrados dos usuários de telefones celulares. Ainda, afirmou que Sua Excelência realizará, no próximo sábado, Dia Mundial do Consumidor, campanha de conscientização da população sobre os deveres dessas empresas na prestação de seus serviços. O Vereador Elói Guimarães discorreu acerca de decisão judicial que reintegra o Senhor Ubirajara Amaral Macalão, acusado de envolvimento em fraude com selos de correspondência, ao quadro de funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Sobre o assunto, ponderou que a concessão dessa liminar foi baseada na inobservância de formalidades jurídicas quando do processo de desligamento do Senhor Ubirajara Amaral Macalão daquele Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei teceu comentários acerca de protesto realizado no Bairro Lomba do Pinheiro por taxistas, em face de roubo ocorrido na região, chamando a atenção para deficiências existentes nos serviços de segurança pública disponibilizados àquela comunidade, bem como suas conseqüências. Nesse sentido, rechaçou o Projeto Integrado Desenvolvimento Sustentável Lomba do Pinheiro, alegando que essa iniciativa não contempla as necessidades daquele Bairro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni cobrou do Governo Municipal o repasse aos agentes comunitários de saúde de recursos oriundos do Executivo Estadual, a título de premiação pela melhoria dos índices de saúde no Rio Grande do Sul, solicitando que o Ministério Público interceda nessa questão. Além disso, apresentou dados relativos às verbas que a União tem enviado a Porto Alegre para investimentos na área de saúde pública, indagando acerca da sua destinação. O Vereador Bernardino Vendruscolo divulgou a possibilidade de parcelamento do Imposto sobre a transmissão “inter-vivos” – ITBI –, historiando o processo de implementação dessa modalidade de pagamento e destacando o aumento da arrecadação desse tributo após a entrada em vigência da alteração na sua cobrança. Também, formulou questionamentos acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 312/07, relativo ao Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris pronunciou-se acerca do processo de escolha, no próximo domingo, para decidir o candidato do Partido dos Trabalhadores às eleições municipais deste ano, recordando os debates internos dessa legenda, que antecederam esse momento decisório. Nesse sentido, apresentou pontos que deverão integrar o programa de governo da candidatura petista, asseverando que deficiências da atual gestão municipal serão discutidas pelo PT. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Gilberto Werner, destacando a participação de Sua Senhoria na elaboração do Projeto de Lei do Legislativo nº 052/07, que cria o Recanto Ecológico José Antonio Lutzenberger, a ser erigido no Parque Marinha do Brasil. Ainda, lembrando que o direito à propriedade é princípio garantido pela Constituição Federal, protestou contra invasões de terras ocorridas no corrente mês em áreas rurais do País. O Vereador João Antonio Dib, historiando sua trajetória de trinta e sete anos como Vereador desta Casa, lembrou a necessidade da coerência e da verdade como princípios básicos da atuação política. Nesse contexto, discutiu as reivindicações apresentadas hoje em Tribuna Popular pela Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, afirmando que elas são incoerentes com a Lei Orgânica Municipal e não contemplam todas as categorias do funcionalismo municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Mario Fraga solicitou o apoio dos Senhores Vereadores ao Projeto de Lei do Legislativo nº 312/07, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de Porto Alegre. Da mesma forma, aludiu à Lei Municipal nº 7.632/95, originária de proposta de Sua Excelência, que estabelece critérios para o uso do cinto de segurança nas vias terrestres da Cidade. O Vereador Haroldo de Souza comentou nota publicada hoje no jornal O Sul, intitulada “Ex-secretário do PT se recusa a prestar serviço comunitário”, e divergiu de críticas ao Prefeito José Fogaça formuladas nesta Sessão pelo Vereador Carlos Todeschini, comparando a qualidade dos serviços públicos de Porto Alegre durante o Governo atual e o da época em que o PT esteve à frente da Prefeitura Municipal. Também, manifestou-se acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 312/07. O Vereador Alceu Brasinha posicionou-se favoravelmente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 312/07, afirmando que o trânsito apresenta freqüentes engarrafamentos e exige medidas concretas para alteração desse quadro. Além disso, elogiou o trabalho dos Secretários Municipais, destacando a gestão dos Senhores Maurício Dziedricki e Idenir Cecchim no Executivo de Porto Alegre. Finalizando, comentou a partida de futebol realizada ontem entre as equipes do Sport Club Internacional e do Esporte Clube Juventude. O Vereador João Antonio Dib debateu o Projeto de Lei do Legislativo nº 312/07, de autoria do Vereador Mario Fraga, que autoriza o Poder Executivo a impor restrições à circulação de veículos automotores no Município. Sobre o assunto, relatou problemas que poderiam ser causados caso essa medida fosse implantada e citou pesquisa feita pela Rádio Guaíba, que apontou a rejeição do referido Projeto por noventa e um por cento dos entrevistados. O Vereador José Ismael Heinen referiu-se à importância do respeito às faixas de segurança e da conscientização dos pedestres e motoristas quanto à obediência às regras de trânsito. Ainda, criticou decisão do Ministério da Justiça, que concedeu ao Senhor Diógenes Carvalho de Oliveira, na condição de anistiado político, indenização de quatrocentos mil reais, alegando que a Lei que autoriza esses pagamentos é injusta e que esses valores seriam melhor utilizados em investimentos sociais no País. O Vereador Luiz Braz reportou-se ao pronunciamento hoje efetuado pelo Vereador José Ismael Heinen, em Comunicação de Líder, endossando as palavras desse Parlamentar, de protesto à indenização concedida pelo Ministério da Justiça ao Senhor Diógenes Carvalho de Oliveira. Nesse sentido, chamou a atenção para alterações implantadas pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na legislação referente aos valores das indenizações judiciais concedidas a anistiados políticos do País. A seguir, o Vereador Carlos Todeschini formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento do Vereador Luiz Braz, em Comunicação de Líder, tendo se manifestado a respeito o Vereador Luiz Braz e a Vereadora Margarete Moraes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 028/07, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Legislativo nos 307, 312/07, este discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa, e 324/07, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 011, 017 e 005/08, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Claudio Sebenelo, os Projetos de Resolução nos 007 e 008/08, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/07 (Processo nº 1800/07): de nº 02, de autoria dos Vereadores José Ismael Heinen, Líder da Bancada do DEM, e Ervino Besson; de nos 03 e 04, de autoria dos Vereadores Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB, e Bernardino Vendruscolo. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 01, aposta à Emenda nº 03 do Projeto de Resolução nº 063/05 (Processo nº 1076/05). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/07, por vinte e nove votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Almerindo Filho e Carlos Comassetto, em votação nominal solicitada pelo Vereador Claudio Sebenelo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 025/06, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Professor Garcia e João Antonio Dib, teve sua votação adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Adeli Sell. Na oportunidade, o Vereador Wilton Araújo manifestou-se acerca do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei do Legislativo nº 025/06, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Coronel Arlindo Bonetti Pereira, Presidente Metropolitano do Partido da República. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/07, com ressalva das Emendas apostas, por vinte e quatro votos SIM, após ser discutido pelo Vereador Adeli Sell e encaminhado à votação pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 058/07, o Vereador Marcelo Danéris cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Adeli Sell. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/07, por dezesseis votos SIM e sete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Sofia Cavedon e Wilton Araújo e Não os Vereadores Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Newton Braga Rosa e Professor Garcia. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/07, por vinte e dois votos SIM e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo e optado pela Abstenção os Vereadores Alceu Brasinha e Carlos Todeschini e as Vereadoras Margarete Moraes e Maria Celeste. Foi aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/07. Foi aprovada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/07, por dezesseis votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pela Vereadora Margarete Moraes, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Raul, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maria Luiza, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Newton Braga Rosa, Professor Garcia e Wilton Araújo e Não o Vereador Carlos Todeschini e a Vereadora Margarete Moraes. Às dezoito horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Claudio Sebenelo, Carlos Todeschini e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Edmilson Todeschini, Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao Incremento da Lei Orgânica da Advocacia Pública Municipal, pelo tempo regimental de 10 minutos, que será dividido com outro orador.

 

O SR. EDMILSON TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Sr. Arodi de Lima Gomes, Digníssimo Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/RS, entidade pela qual nós manifestamos publicamente a nossa gratidão pelo apoio incondicional que está dispensando à nossa luta. A OAB usará a outra metade do tempo na pessoa do colega Arodi de Lima Gomes, já nominado. Colegas Procuradores, colegas Assessores Jurídicos, colegas que integram o quadro de apoio da Procuradoria Geral do Município de Porto Alegre, inicialmente, os cumprimentos a todos. Como o tempo é curto, não vou me delongar em cumprimentos; vamos, imediatamente, ao assunto que trouxe a nossa entidade a esta Tribuna juntamente com a OAB. Aqui estamos para defender o imediato incremento de uma política valorizativa dos serviços jurídicos do Município de Porto Alegre e de seu quadro de apoio. Não estamos aqui para pedir, não aceitamos e não aceitaremos dádivas, estamos aqui para exigir o justo e merecido reconhecimento do nosso grau qualitativo, do nosso empenho, da nossa dedicação, da nossa qualidade técnica. Esse alto grau qualitativo não está recebendo a justa e merecida contrapartida. E acerca da qualidade do nosso trabalho técnico, nós entregamos para alguns Vereadores e vamos entregar aos demais um relatório que elenca algumas das grandes conquistas em prol do interesse público. Na verdade, Srs. Vereadores, o nosso trabalho técnico tem resultado na arrecadação de muitos milhões de reais e tem culminado na economia de muitos outros milhões de reais. Temos um demonstrativo neste relatório. Somos, na verdade, o setor da Administração Municipal de Porto Alegre que mais arrecada e mais contribui para a formação de finanças e do patrimônio público. Também somos o setor que mais economiza dinheiro em prol dos interesses maiores do Município. Graças a esse trabalho, hoje, podemos nos orgulhar e dizer que somos reconhecidos, pelo nosso trabalho, pela nossa dedicação, pela nossa qualidade, em todo o território nacional. Em diversos encontros nacionais de Procuradores Municipais, a Procuradoria que mais brilhou e a que levou maior número de premiações em suas teses foi a de Porto Alegre. Também esse alto grau qualitativo é reiteradamente reconhecido pelas carreiras da Magistratura, pelo Ministério Público, pelas carreiras da Advocacia da União e pelos Procuradores do Estado. E é para isso que estamos aqui: queremos o incremento de uma política valorizativa do nosso trabalho, mediante uma Lei Orgânica que seja orientada pelas seguintes diretrizes. Primeira diretriz: aumento da autonomia técnica de nossas manifestações, fortalecendo o papel da função jurídica no controle da legalidade dos atos, trazendo mais segurança tanto para a administração quanto para os administrados. Segunda diretriz: definição das competências e atribuições necessárias para adequar a estrutura jurídica às novas áreas de atuação do Município, exemplificativamente, salientamos que, na última década, o Município passou a ter a sua competência ampliada com a municipalização da Saúde e com o controle do trânsito no perímetro urbano. Terceira diretriz: estabelecer limites à intromissão de agentes externos na Advocacia Pública de carreira nas atividades próprias do cargo de Procurador. Quarta diretriz: a constituição da Corregedoria da PGM. Quinta diretriz: revisão remuneratória de modo que a nossa retribuição seja tratada de forma similar às demais carreiras que exercem a mesma atividade e similar grau de qualidade técnica e percebem até três vezes a nossa remuneração.

Também é lamentável, Srs. Vereadores, e tem um mapa nessa encadernação, que esse qualificado quadro técnico, reconhecido nacionalmente, tenha a décima primeira remuneração no ranking, perdendo, inclusive, para pequenas capitais. E é com os referidos propósitos que nós, que integramos o corpo jurídico do Município, desencadeamos um movimento em prol da busca de uma política valorizativa do nosso trabalho através do incremento da Lei Orgânica da Advocacia Municipal. Nós buscamos e contamos com o apoio da OAB e estamos abrindo um processo de negociação com o Governo Municipal.

Por fim, nós solicitamos o apoio dos Srs. Vereadores para a valorização da nossa carreira e da PGM como um todo, incluindo o quadro de apoio, que muito participa desse resultado. Passaremos a outra metade do tempo ao representante da OAB, Dr. Arodi de Lima Gomes. Muito obrigado e até a vitória!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Sr. Arodi de Lima Gomes, Presidente da Comissão de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil/RS, está com a palavra.

 

O SR. ARODI DE LIMA GOMES: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; tive a honra de acompanhar o Presidente Lamachia quando recepcionou V. Exª na semana passada, juntamente com o Secretário Mallmann, em visita que foi muito bem vista pela Ordem. Trago aqui da tribuna a saudação do Presidente Lamachia não só a V. Exª, mas também aos dignos Vereadores e Vereadoras aqui da nossa Cidade. Ao Dr. Edmilson Todeschini, Presidente da Associação dos Procuradores do Município, também a nossa saudação por nos ceder esse espaço que muito nos honra; saúdo a douta assistência, os meus colegas da Advocacia Pública, as senhoras e os senhores. A OAB vê a utilização deste espaço, neste momento, com grande alegria - saúdo também meu querido Ver. Elias Vidal, irmãos que somos em Cristo - e com bons olhos, por quê? Porque é dever da Ordem zelar pelo exercício da advocacia em todos os segmentos, e a Advocacia Pública é um segmento que está dentro da proteção do Estatuto da OAB. Hoje estamos vivendo um período muito difícil no âmbito da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.

No âmbito da Advocacia da União, todos estão acompanhando o movimento que vem desde o dia 17 de janeiro. A Advocacia da União hoje está em pleno movimento paredista numa greve, para que seja cumprido pelo Governo Federal um acordo assinado - eu trouxe aqui o modelo e vou deixar com todos os Vereadores - com a Defensoria Pública da União e também com a Advocacia Pública da União, que o Governo Federal até agora não cumpriu. Por isso desde o dia 17, essas duas carreiras estão com suas atividades paradas em busca de que o Governo Federal cumpra esse acordo.

No âmbito do Estado, V. Exas estão acompanhando que há um Projeto de Lei similar ao que foi aprovado para a Magistratura e para o Ministério Público, que é a concessão de subsídio condicional às carreiras de Procurador de Estado e Defensores do Estado. Não é preciso esclarecer aqui o que ocorreu, porque isso tudo está vivo na nossa memória, tendo em vista que há pouco tempo se encerrou. A Defensoria Pública do Estado tem também paralisadas as suas atividades em contraposição ao veto mantido ao seu Projeto de Lei pela Governadora do Estado, ratificado pela Assembléia Legislativa.

No âmbito da Advocacia Pública Municipal, V. Exas têm acompanhado o zeloso trabalho que vem sendo desenvolvido pela Procuradoria do Município de Porto Alegre e toda sua equipe de trabalho, incluindo também os Assessores Jurídicos, os servidores, trabalho que tem sido um modelo para o Brasil. Posso dizer, porque eu acompanho esse movimento, sou Procurador Federal de carreira e acompanho o movimento da Advocacia Pública Municipal, por longa data, e sei que, no Brasil, ela sempre está ponteando em todas as posições e todos os trabalhos que têm sido desenvolvidos não só no âmbito do Município de Porto Alegre, mas também sendo um modelo para todo o Brasil. E não é justo, ao examinar o material divulgado por ela, vermos que a Procuradoria do Município de Porto Alegre está em 11º lugar no ranking nacional na questão remuneratória. Vossas Excelências podem examinar o material distribuído e ver que a Procuradoria do Município de Porto Alegre, que desenvolve um trabalho de excelência, sendo um modelo para o Brasil, está lá, na questão remuneratória, em 11º lugar.

E eu não vou adentrar na questão da infra-estrutura, porque V. Exas também conhecem. Mas está em gestação, lá pelo Poder Executivo, um Projeto de Lei que será encaminhado a esta Casa que institui a Lei Orgânica da Procuradoria do Município. Ela está nos seus ajustes finais, e tão logo adentre a esta Casa, gostaria de, em nome da Ordem, solicitar aos Vereadores e Vereadoras para que dessem uma celeridade a este Projeto, a fim de que ele seja votado no mais curto prazo possível. Por quê? Porque eles merecem, e principalmente o Município de Porto Alegre merece. Quando se fala em advocacia pública, se fala de carreiras, mas não podemos esquecer que essas carreiras têm o dever constitucional de zelar pelos Poderes constituídos, e os Poderes constituídos nada mais são do que uma parcela qualificada da própria cidadania. Agindo em prol da Defensoria Pública, ou em prol das Procuradorias Públicas, V. Exas estão também prestigiando a própria cidadania, que a Ordem tem o dever de zelar. Agradeço a todos por este espaço, cumprimento os presentes, e ratifico aqui o desejo da Ordem de cooperar com esta Casa no desenvolvimento da própria cidadania. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo ): Nós é que agradecemos, Dr. Arodi, e o convidamos para participar da Mesa.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Claudio Sebenelo; Dr. Edmilson, Presidente da Associação dos Procuradores; Dr. Arodi de Lima Gomes, Presidente da Comissão de Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Brasil/RS; Vereadores, Vereadoras, a nossa calorosa saudação. Trabalhei no Município durante praticamente dez anos, e conheci de muito perto o serviço dos profissionais da advocacia, dos Procuradores do Município, dos assessores jurídicos, dos profissionais da mais alta qualidade e responsabilidade, senão na totalidade, na sua amplíssima maioria. Nós temos aqui manifestações dos mais diversos Vereadores, já distribuídas pela associação, que expressam o nosso ponto de vista, a nossa solidariedade e apoio às questões aqui trazidas. Em especial uma que nos preocupa muito, que é quando os Procuradores, que são profissionais técnicos de defesa da lei, pedem mais autonomia para o seu trabalho. Tenho testemunhado que isso é um elemento que nos últimos anos tem deixado a desejar. Portanto as reivindicações foram todas justas, têm o nosso apoio, a nossa solidariedade, e devemos, em nome da nossa Bancada e da nossa Líder, Verª Margarete, Ver. Adeli, Ver. Guilherme, Verª Sofia e demais Vereadores presentes, fazer uma manifestação de continuidade desse diálogo, porque essas são questões de interesse de toda a Cidade. Obrigado, Presidente. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Elias Vidal está com a palavra, nos termos do art. 206 do regimento.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente; Sr. Edmilson Todeschini, Presidente da Associação dos Procuradores do Município; Dr. Arodi de Lima Gomes, Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/RS, meu nobre e grande amigo; demais Procuradores; Doutores; profissionais da área que se encontram nesta Casa; demais Vereadores e público que nos assiste no canal 16 da TVCâmara.

Acredito que todos os segmentos pleiteiam, com justiça, nas suas reivindicações, melhores condições de trabalho. Não poderia ser diferente com a Associação dos Procuradores, porque toda classe, toda instituição, todo órgão, todo segmento que tem o devido respeito e reconhecimento... e reconhecimento não ocorre só com um tapinha nas costas; reconhecimento se dá com condições de executar as suas tarefas, condições de viver uma vida descente através de um reconhecimento pelo serviço prestado, de um salário digno. Não poderia ser diferente também com os Procuradores, que, na visão deste Vereador, prestam um grande trabalho para o Município. Não sou advogado, sou teólogo, mas me envolvo muito com a área social e entendo o mínimo suficiente para saber que os senhores prestam um grande serviço nas causas defendidas, inclusive de ordem financeira, em favor do próprio Município. Então, em nome da nossa Bancada, o PPS, quero externar nossa alegria em vê-los aqui e dizer que vamos nos somar a essa luta, para que os senhores possam alcançar aquilo que almejaram quando aqui chegaram. Nosso abraço a todos os senhores, à família dos Procuradores e o nosso muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Dr. Edmilson Todeschini, Presidente da Associação de Procuradores do Município de Porto Alegre; Sr. Arodi de Lima Gomes, Presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB/RS. Sempre digo, com orgulho, que sou servidor público municipal por vocação, formação e convicção. Portanto, tenho profundo respeito pela Procuradoria-Geral do Município. Só que, algumas vezes, não entendo a Procuradoria, como por exemplo, quando a Procuradoria quis me mostrar a simetria entre o Presidente do Supremo Tribunal, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Procurador Municipal. Claro que eu não entenderia. Mas agora eu recebo aqui, das mãos dos Procuradores, um belo material para ser analisado por todos nós, e vejo aqui: “PGM, a casa de passagem”. Um belo artigo. Vou ler as duas frases que foram destacadas: “Espero que a nova Administração promova a valorização do servidor de carreira, investindo em sua qualificação e na melhoria das condições de trabalho”. Essa é uma. Segunda: “Se, efetivamente, o novo Prefeito for mudar o que está mal, então começará valorizando os seus servidores, dotando as Secretarias com recursos materiais e humanos mínimos e retomando a bimestralidade; afinal, Porto Alegre votou na mudança”. Portanto, está falando para todas as Secretarias, todos os municipários, como eu sou um municipário. Mas aí eu leio o art. 34 da Lei Orgânica e gostaria, no alto da minha ignorância jurídica, que os Procuradores me esclarecessem, porque ele textualmente diz o seguinte (Lê.): “Fixada a isonomia de vencimentos, será vedado conceder aumento ou reajuste de vencimentos ou realizar reclassificações que privilegiam categorias funcionais em preterição de outras, devendo as correções ou ajustes, sempre que necessários, em razão das condições da execução do trabalho, ser feitos quando da revisão geral do sistema”. E completaria dizendo que eu tenho, ainda, algumas restrições mentais, porque eu não tenho conhecimento jurídico, mas sei que foi quebrada do art. 31 da Lei Orgânica, aquele padrão referencial básico que vinculava todos os padrões de vencimentos quando, alguns anos atrás, a Procuradoria foi beneficiada com recuperação salarial, e os demais servidores não. Então o que nós precisamos na Prefeitura, realmente, é um novo plano classificado de cargos, e aí espero que, nesse plano classificado de cargos, a Procuradoria obtenha o lugar que merece. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Verª Maria Luiza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. MARIA LUIZA: Ao cumprimentar o Presidente dos trabalhos, Ver. Claudio Sebenelo, cumprimento todos os servidores da Procuradoria-Geral do Município; o representante da OAB. Quero dizer que a Bancada do PDT está atenda às reivindicações trazidas a esta Casa e ao Projeto de Lei que vai tramitar aqui. Nós temos consciência da qualidade da prestação de serviço dos servidores do Município de Porto Alegre na área jurídica e estaremos atentos a todas as reivindicações aqui trazidas. Obrigada. (Palmas.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Verª Maria Luíza. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas e agradecemos pela presença de todos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo – às 14h43min:) Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Sr. Carlos Todeschini está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público presente, em especial os Procuradores do nosso Município, essa qualificada e seleta equipe de profissionais cujo trabalho nós testemunhamos durante muitos anos de atividade na Prefeitura; quero dizer que o corpo técnico da Procuradoria da Prefeitura de Porto Alegre é composto por profissionais de invejável qualidade. Não sei se outros Municípios têm o conjunto de profissionais que nós, felizmente, temos aqui nessa Procuradoria e, felizmente, a cidade de Porto Alegre os tem. Portanto, novamente reforçamos a idéia, em nome da minha Bancada, da justa reivindicação, porque o investimento que é feito no trabalho, na carreira, no profissionalismo daqueles que têm o dever de zelar pela boa conduta, pela legalidade e pelo andamento dentro das normas públicas, do cuidado com os recursos da Cidade, faz com que esse retorno seja grande para todos os contribuintes e todos os cidadãos de Porto Alegre. Portanto, recebam, sinceramente, a nossa homenagem, o nosso carinho e o nosso apoio.

Porém, quero resgatar, aqui, uma idéia com a qual nós temos nos debatido intensivamente. Todos os Projetos de Lei que aqui chegam, invariavelmente, praticamente todos que vieram do Poder Executivo, vieram errados, mal-escritos, com conteúdo torto e tiveram que voltar para cá para serem votados. Há Projetos que chegaram a retornar cinco vezes, porque vieram com erros de conteúdo, erros de forma e com erros de projeto.

E por que isso? Porque, certamente, esse elemento, que está aqui denunciado, de que os senhores e as senhoras, como profissionais, como categoria, pedem mais autonomia, é porque alguém está querendo substituí-los, e substituí-los de forma forçada. Aliás, eu estou, aqui, com várias coisas.

Hoje, pela manhã, fiz uma visita ao Tribunal de Contas pedindo providências. Eu não aceito que tenha uma licitação no Município de Porto Alegre para contratar serviços por R$ 2.020.920,00 (dois milhões, vinte mil, novecentos e vinte reais), com dispensa de licitação, com emergencialidade, para fazer serviços de rotina. Já fui ao Ministério Público, já fui ao Tribunal de Contas, fiz Pedidos de Informações, e, até hoje, o Prefeito não respondeu.

Sei que isso não é de responsabilidade dos senhores e das senhoras, porque vocês são muito zelosos e cuidadosos pelo bom andamento da legalidade, do respeito à lei, à Constituição e às normas que regem a conduta, e, em especial, neste caso, à contratação de empreitadas públicas no Município de Porto Alegre. Isso nos preocupa demais, Ver. Adeli, e nós estamos aqui quase impotentes, porque não temos o respeito do Poder Executivo, porque não nos responde os Pedidos de Informações, impedindo a nossa fiscalização. Estive no Ministério Público, na Vara da Fazenda Pública, e, em igual teor, ouvi a manifestação dos Promotores Públicos que cuidam da área, dizendo que não conseguem retorno, que não conseguem respostas da Prefeitura. Então, estamos diante de questões pouco rotineiras e não comuns à tradição, à melhor tradição, Ver. João Dib, da Administração Pública de Porto Alegre. Mas, enfim, está em mãos de quem deve estar, agora, a matéria, e os devidos cuidados e iniciativas serão tomados por essas pessoas que são autoridades para o caso.

Quero aqui, também, neste espaço de Grande Expediente, fazer um registro que julgo não ser de menor importância e que não pode passar despercebido. Na última quinta-feira, oito dias passados - a Verª Sofia esteve junto comigo -, houve a posse no novo Conselho Municipal da Saúde do Município de Porto Alegre, e, lá, nós encontramos as lideranças, os coordenadores dos Conselhos Distritais de Saúde, representações das entidades de Saúde, os da rotina permanente, e nós encontramos a Delegada Regional de Saúde do Ministério da Saúde; lá, nós encontramos o representante do Governo do Estado. Agora, sabem quem nós não encontramos lá, o único que não se fez presente na posse do Conselho Municipal de Saúde? O Município de Porto Alegre! Não havia nenhum representante do Prefeito, muito menos o Prefeito! Não havia um representante do Secretário Municipal de Saúde e muito menos o Secretário! É possível aceitar isso de um Governo que diz que valoriza a participação, que faz uma imitação de uma Conferência Mundial das Cidades, propalando que valoriza o povo, a participação, o Orçamento Participativo, enquanto, na prática, desprestigia, esvazia, menospreza e desmoraliza estas entidades?

É verdade, durante o ano passado, as últimas três prestações de contas não foram aprovadas pelo Conselho, e isso não é fortuito; é devido ao que a Cidade perdeu em termos de Saúde com este último Governo, o Governo Fogaça.

Agora, vejam só - já lhe concedo o aparte, nobre Ver. Oliboni -, o Conselho, que é autoridade máxima de Saúde no Município, no dia da sua posse não tem a participação do Município, que é o subordinado executivo imediato do Conselho, de nenhum funcionário e muito menos do seu Secretário.

Mas poderíamos pensar: a Saúde está tão bem que não precisa. Mas, ao contrário, Verª Margarete, nós estivemos na Vila Santa Rosa, há poucos dias; a comunidade de lá tem um Posto de Saúde que atende 15 mil pessoas, aproximadamente - Nova Gleba, Guapuruvu e entorno -, e eles pediam mais um Clínico Geral, Ver. Oliboni; havia dois, e a medida do Governo foi retirar um, portanto, restou um Clínico Geral apenas. E assim vai... cada vez mais desprestígio e desrespeito aos Fóruns de Controle Social, porque o Conselho Municipal de Saúde é o verdadeiro controle social efetivamente exercido pela comunidade de Porto Alegre. E tem o quê? O menosprezo e o desrespeito, mais uma vez, do Município de Porto Alegre e de suas autoridades competentes.

 

O Sr. Aldacir Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, queria parabenizá-lo pela manifestação em defesa da Saúde na Cidade, e me somo ao seu protesto de indignação, sim, porque o Gestor não estava presente na posse do controle social, que é o Conselho Municipal de Saúde; isso é um desrespeito à sociedade porto-alegrense. Mas, mais do que isso, Ver. Todeschini, agora, recentemente, nós percebermos também, através da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que o Governo não só não respeita o Conselho Municipal de Saúde como não respeita os Conselhos locais e distritais, porque na elaboração de alguns projetos e emendas parlamentares, não consultaram a região que foi contemplada com o projeto. Vejam só o descaso; não bastando o descaso por falta de médicos e trabalhadores, há o descaso com o reconhecimento que existe no controle social que quer ajudar a desenvolver políticas de saúde na nossa Cidade.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Previsão constitucional, legal, democrática e legítima dos nossos fóruns e da nossa construção de política de saúde nacional. É pauta de campanha, promessa de campanha, são afirmações; muitos votaram por isto.

Um outro assunto que quero trazer - agradecendo ao Ver. Oliboni pela contribuição - é sobre as questões relativas ao DMAE. Nós tivemos aqui, durante a semana, um debate duro, porque a questão da medição individual de água não é um tema qualquer; é um tema que diz respeito à vida, à justiça, ao meio ambiente e à necessidade do conjunto das pessoas que moram em condomínios. Este Projeto é de autoria original do Ver. Raul Carrion, com Substitutivo nosso, negociando várias Emendas; no entanto, o Governo insiste que este Projeto não deve ser votado, só porque ele é originário de um Vereador de oposição. É possível a Cidade agüentar uma situação dessas?

Há um ano, precisamente no dia 25 de maio, o Dr. Presser, Diretor-Geral do DMAE, baixou uma ordem aqui à base do Governo, que é ampla maioria nesta Casa, para que o Projeto não fosse votado, porque viria um projeto do DMAE de igual teor; o que já é condenável porque o Prefeito Fogaça disse que o Vereador ia ser valorizado, que o Legislativo ia ter respeito e prestígio. Isso não valoriza e não respeita. Aliás, isso não ocorre só conosco; a Verª Neuza já teve por duas vezes os projetos negados, e depois o Executivo enviou Projeto de igual teor, Verª Maria Luiza, para cá, só para tirar a autoria, só para tirar a iniciativa da Vereadora. Projetos legais e constitucionais, com toda legitimidade. Enquanto o Governo fica procrastinando ou fazendo esse jogo, prejudicada fica a sociedade de Porto Alegre, que paga água injustamente, que tem problemas, que gostaria de poder ajudar a cuidar melhor desse recurso que é fundamental para o futuro da humanidade. E não pára por aí, Ver. Nilo; veja só: o DMAE, no ano passado - e o Ver. João Dib que é um atento acompanhador do Orçamento deve ter essa informação em suas planilhas – tinha o planejamento de arrecadar 340 milhões de reais. Busquei os dados, consolidados agora, e o arrecadado foi 293 milhões e meio; ou seja, o DMAE deixou de arrecadar 46 milhões e meio. Há problemas muito sérios, Ver. João Dib, na área comercial do DMAE; eu acho que as pessoas perderam o norte ou perderam a condição gerencial. No meu tempo, pelo menos, e no tempo dos demais Diretores, a gente tinha a possibilidade de uma projeção muito precisa entre aquilo que era enviado para a Câmara, a previsão de arrecadação, e aquilo que verdadeiramente era arrecadado. Agora, os mesmos que não permitem que se faça a medição individual de água, para melhorar a arrecadação, são aqueles que negam os projetos, são aqueles que produzem rombo no Orçamento. A Cidade tem que saber disso. Porque, agora, o DMAE decretou um aumento de 8% nas contas de água, enquanto que a inflação, pelo IPCA...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Por favor, Presidente Sebenelo, me garanta o tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Está assegurado o seu tempo, Vereador. Terminado o seu tempo, mais um minuto.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo. São coisas da vida, infelizmente.

Eu quero falar aqui que, em função desta perda de arrecadação, Porto Alegre vai ter que pagar 8% de aumento nas contas de água, enquanto que a inflação, pelo IPCA, deu 4,5% ou menos. É pelo descontrole comercial; e essa conta já está recaindo sobre todos.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Todeschini, na realidade, isso aconteceu e eu fiquei preocupado que tivesse ocorrido. Então, eu fui verificar o que aconteceu, porque as contas do DMAE foram reajustadas pelo IGPM. Mantém-se a Lei que determina que seja reajustado pelo IGPM. E, no ano passado, foram reajustados apenas em 1,5%, usaram o IGPM.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pois é, Ver. João Antonio Dib, veja só: nós votamos uma Lei, aqui, que estabelece que as tarifas públicas e os salários seriam todos corrigidos pelo IPCA, inclusive os do DMAE. Isso foi votado por esta Casa.

 

O Sr. João Antonio Dib: Não entrava o DMAE! Aliás, o DMAE não estava. E eu fui verificar; tenho todos os documentos aqui na minha gaveta, posso mostrar para Vossa Excelência.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Bem, mas o preço deve ser um preço calculado, que pode ser um realinhamento para cima ou para baixo. Poderia ser para cima, se tivesse justificativa, plausível; mas a única justificativa é esse déficit de arrecadação por problemas gerenciais.

Vejam só: nós tivemos uma diminuição do dólar, que influencia muito o IGPM; diminuição do custo dos insumos, portanto, diminuição da preço do petróleo, que é altamente influente na composição do preço da água, e a retirada da bimestralidade. Então, como eu posso ter um aumento que extrapole todos os indicadores? Algo está muito mal. E a Cidade já está pagando a conta desse desmando, desse problema gerencial.

Para concluir, aguardamos com grande expectativa o dia de amanhã, porque será revelada a lista dos implicados na fraude do Detran. Esse assunto não é um assunto menor, é um assunto que a sociedade gaúcha merece que seja passado a limpo, porque muitos foram lesados por isso. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Carlos Todeschini. Eu pediria ao Ver. Ervino Besson que me substituísse na presidência, porque vou fazer um pronunciamento.

 

(O Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Ver. Ervino Besson, presidindo os trabalhados; Srs. Vereadores; eu gostaria de fazer um contraponto em relação ao que disse um Vereador que eu admiro muito pela sua postura e pela sua batalha, que é o Ver. Todeschini. Ver. Todeschini, o meu Gabinete não recebeu nenhuma comunicação a respeito do Conselho de Saúde do Município. Se eu soubesse, eu teria ido, teria tido o prazer de comparecer e confraternizar com o Conselho, cujo relacionamento com esta Casa nunca foi um comportamento pacífico.

Por outro lado, as questões criticadas dentro destes 15 minutos muitas vezes parecem uma metralhadora giratória, porque vários assuntos são tratados.

Eu acho que criticar o Congresso das Cidades, elogiado por todas as Lideranças do seu Partido, está se tornando uma coisa quase que pessoal, porque V. Exª - que é um Vereador que a gente reconhece ser aguerrido -, na semana passada, havia solicitado para retirar o termo “estelionato” em relação ao Prefeito Fogaça - que é um homem de bem, um cidadão correto -, e V. Exª piorou a questão dizendo que o estelionato era político; que é muito pior do que o estelionato cível, que o estelionato penal.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Já ouço V. Exª, com muito prazer, mas quero lhe dizer que uma das coisas de maior sucesso que ocorreu na Administração Fogaça foi esse Congresso das Cidades, esse encontro do qual o seu Partido participou de uma forma competente e inteligente. Porque nós, todos os Vereadores, a unanimidade, somos os primeiros a elogiar o Fórum Mundial, e esperávamos a mesma coisa do Partido dos Trabalhadores no que se refere ao Congresso das Cidades - que não foi uma imitação, que foi uma iniciativa da melhor qualidade, e que, principalmente, projetou a cidade de Porto Alegre, que merece, tanto quanto Grêmio e Internacional, ser projetado no Exterior. Isso é um motivo de satisfação, de alegria, mas, às vezes, tem uma parte do nosso organismo que reage muito forte ao sucesso dos outros: é o cotovelo. E o cotovelo, diz a fábula de Esopo, fazia a raposa dizer que as uvas estavam verdes, e muitas vezes dizia que estavam tão verdes que nem os cães poderiam tragar; mas, na verdade, não estavam verdes, estavam maduras, bonitas, florescentes. E se alguma coisa temos a elogiar de bem - e há muitas - na Administração Fogaça, vejam, por exemplo, a questão do Conduto Forçado Álvaro Chaves; a questão do DMAE, que tomou à frente e já começou as obras de saneamento da Cidade, como as obras do complexo Socioambiental, que vai resgatar um percentual importantíssimo para a Cidade.

E, para fins de associação, quero-lhe dizer que todos os compêndios de sociologia política falam muito da idéia nacional de um partido. Quer dizer, quando um partido se caracteriza - pela questão ideológica, pela idade de seus componentes mais velhos, pelo seu tempo de vida -, é pelo seu caráter nacional. E eu quero-lhe dizer que uma das belas coisas que o Partidos dos Trabalhadores fez na cidade de Porto Alegre foi o Orçamento Participativo, sim. Mas, no entanto, não é uma questão partidária nacional dentro da sociologia política. Eu nunca ouvi do Presidente Lula da Silva uma referência ao Orçamento Participativo. Digam-me as cidades do Brasil, do Partido dos Trabalhadores, que adotaram o Orçamento Participativo, a não ser as do Rio Grande do Sul. Por quê? Porque essa idéia não é do Partido, nacional, apesar de a idéia ser excelente, ela é, inclusive, rejeitada, hoje, por cidades governadas pelo Partido dos Trabalhadores, como Pelotas. O que eu quero dizer a todos é que as questões têm um limite e esse limite deve ser observado pelos Vereadores, porque o Partido dos Trabalhadores não foi tão ruim - foi excelente, passou 16 anos tentando melhorar Porto Alegre, sim -, e digo isso com toda a honestidade. Mas se houver um substituto antagônico, do ponto de vista ideológico ou não-compatível com a ideologia do Partido dos Trabalhadores, não quer dizer que, por isso, ele seja ruim. Não, ele está fazendo um trabalho muito bom na Cidade, e não é por acaso que estamos vendo uma certa voracidade da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não por uma característica individual, não! Esse aguerrimento que está ocorrendo aqui tem um outro fator, que é, por exemplo, a publicação de dados estatísticos a respeito da probabilidade de eleição e de reeleição, já que o Fogaça é candidato à reeleição. Então, quando começam com 29% de probabilidades, e o candidato do Partido dos Trabalhadores com 17% - 12 pontos de diferença -, evidentemente que vão crescer as críticas, e qualquer coisa que se faça na cidade de Porto Alegre será ruim, malfeita.

E se não se encontrar só coisas ruins, quem sabe, com um olho um pouquinho melhor e, também, em cima das virtudes do Partido dos Trabalhadores e não só dos defeitos dos outros, faça-se esta campanha. Com todo o prazer, ouço o Ver. Carlos Todeschini.

 

O Sr. Carlos Todeschini: Obrigado, Ver. Claudio Sebenelo, cumprimento V. Exª pelo pronunciamento. Só para contribuir com a sua manifestação, para a posse do Conselho Municipal de Saúde eu também não recebi convite formal, eu fui porque eu soube, ordinariamente, pois numa quinta-feira do mês há reunião, na outra, não há; então, eu sabia que nesta teria a posse.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Eu me sentiria honrado se recebesse o convite.

 

O Sr. Carlos Todeschini: O que nós lamentamos e que contradita com a importância que foi a Conferência é a não valorização dos fóruns e da participação por parte do Governo. O que acontece, ordinariamente, nas reuniões, não só nas do Conselho de Saúde, mas nas reuniões comunitárias? Vai um representante do Governo, que não sabe nada, que não está informado, que não decide nada, e volta sem resolver absolutamente nada. Então, isso vai cansando, vai afastando, vai desmotivando e acabando com os fóruns. Eu estou me referindo à crítica em relação à atitude que se tem em relação a isso. O fato de o Prefeito ou de o Secretário não estarem na posse do Conselho Municipal de Saúde, que é o verdadeiro controle social exercido pela comunidade, legitimamente, é um elemento que não corrobora com a grandiosidade que foi a Conferência Mundial das Cidades. É a isso que eu me refiro, Ver. Claudio Sebenelo. V. Exª, que preza, eu tenho certeza, também esses elementos, quero me somar num esforço para que os instrumentos, os fóruns públicos, a participação sejam valorizados. Isso significa empoderar o movimento popular e a sociedade, isso nós temos que concordar, não está acontecendo, Ver. Sebenelo.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado, V. Exª contribuiu com a sua crítica de uma forma muito elegante. O que para uns é muito difícil é chegar, por exemplo, ao Conselho, como fiscais que somos do Conselho, e, simplesmente, sermos rejeitados, por exemplo, e sermos agredidos pelo Presidente do Conselho, quando nós o recebíamos nesta Casa com a maior fidalguia. Eu estava sentado á Mesa, quando um dos Presidentes do Conselho, de outra Legislatura, simplesmente começou a ofender os Vereadores da Casa; cria-se um ambiente hostil. Não fomos convidados; certamente o Secretário não sabia, porque não foi convidado, nem avisado, pois iria com todo o prazer. Eu acho que este é um evento ao qual temos que comparecer, oficialmente. Mas as relações não têm sido boas por uma questão de arrogância. E eu acho que, diminuindo as arrogâncias bilaterais, nós, talvez, possamos conviver muito bem. E quero dizer que esta Casa tem procurado o Conselho de Saúde, através da sua Presidenta, Neuza Canabarro, e somos testemunhas de que V. Exª recebe o Conselho aqui, sempre, com a maior fidalguia. E agora, anteontem, aqui no Plenário Glênio Peres, o Conselho se manifestou publicamente com todo o apoio e todo o apreço que ele tem da sociedade. No entanto, não sei por que, para os Vereadores da Casa, os Conselhos não têm essa bonomia, essa fidalguia, e mais do que isso, muitas vezes, de reuniões de Conselhos, este Vereador foi convidado a se retirar porque era político. Quando não só temos o direito de assistir às reuniões do Conselho, como temos que ter muita paciência, porque cansei de ir às reuniões do Conselho de Saúde e ficar por quase duas horas ouvindo a leitura da Ata da Reunião anterior. Não é fácil a coisa, e queremos exatamente a maior proximidade com os Conselhos, não distância. E esta Casa tem proporcionado isso com a melhor das fidalguias.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de aproveitar o momento para cumprimentar a nova Direção do Conselho Municipal de Saúde, e dizer que eu espero que haja uma despartidarização do Conselho, porque Porto Alegre não merece um Conselho Municipal partidarizado. Precisamos lutar, juntos, por uma ação mais completa, mais ampla na Saúde da Cidade. Eu fiquei muitos anos no Conselho, sei bem como ele foi formado; participei muito daquele órgão, mas acho que é um trabalho excelente que se faz lá, que peca pelo excesso de partidarização. Sou do tempo em que o Presidente do Conselho era o próprio Secretário Municipal da Saúde, o que era totalmente inaceitável.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelo seu aparte. Apenas para dizer à Bancada do Partido dos Trabalhadores que, quando criticar o Prefeito Fogaça - e o critiquem, por favor, pois a crítica é construtiva e muito bem aceita -, queria dizer a esses grandes críticos e corregedores do Executivo que, num outro dia, esteve aqui, fazendo uma palestra inesquecível, o Senador Cristovam Buarque, que disse que 82% das escolas públicas, no Brasil, formam analfabetos funcionais. Ou seja, não são suficientes, ensinam apenas a ler e a escrever, mas, jamais, a pensar. Isto é, as escolas não permitem que essas crianças interpretem o texto, a leitura, ou saibam escrever. Não, só escrevem o nome; 82% das escolas públicas estão despreparadas para o Ensino por insuficiência do Governo Federal. Então, todos os governos são criticados. Quem disse isso foi um Senador que já foi do Partido dos Trabalhadores e que hoje é do PDT e tem toda a autoridade, como Reitor da Universidade de Brasília, a fazer essa crítica. Agradeço pela atenção de todos.

 

(Não revisado pelo orador)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Convido o Ver. Claudio Sebenelo a reassumir a Presidência dos Trabalhos.

 

(O Ver. Claudio Sebenelo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver.Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, senhoras e senhores, eu tenho tratado aqui, ultimamente, de um tema e sou obrigado, Ver. Guilherme Barbosa - V. Exª, que é Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor - a voltar a tratar desse mesmo tema mais uma vez: é o serviço de telefonia fixa e móvel nesta Cidade, neste Estado e neste País. Nós não podemos aceitar que o cidadão porto-alegrense, o cidadão brasileiro seja explorado, seja maltratado, seja roubado, porque, mesmo que as pessoas não contratem determinados serviços, eles aparecem nas contas telefônicas, seja na telefonia fixa, seja na telefonia móvel.

No ano passado, quando eu fiz o Relatório da Comissão Especial, nós nominamos os problemas de todas as companhias: Vivo, BrasilTelecom, Tim, Claro e as fixas também. Não tem diferença! Não tem santo nessa história! É um caso de polícia, Verª Maria Luíza; é um caso de polícia!

Eu sei de um caso, ontem, em que não houve pancadaria dentro da BrasilTelecom por pouco; nesta semana, também ouvi sobre um outro caso com a Vivo. Eles precisam, como eu relatei ontem aqui, de três meses para resolver o problema desse telefone de quinta categoria que nos colocaram aqui. Mas, pior do que isso: eu recebi um dossiê ontem, na minha mesa, de um cidadão, que mostra as barbaridades cometidas. Ele tem serviços na sua conta que ele nunca pediu, ele tem uma conta de um telefone que não é dele, que ele nunca pediu! Uma pessoa me mostrou, no sábado, na Restinga - pessoas da Restinga, da periferia -, contas babilônicas com números de telefone para os quais essa pessoa nunca ligou. Como é que isso acontece? Nós começamos a ver, sistematicamente, nas contas telefônicas, coisas não contratadas. E é assim também com as TVs a cabo, é uma vergonha o que está acontecendo!

Esteve aqui, nesta Casa - o Ver. Guilherme Barbosa sabe -, um Promotor Público, dizendo que as empresas estão desrespeitando, Ver. Haroldo de Souza, decisões judiciais. Onde nós estamos, Vereador?

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo por, mais uma vez, pegar firme nesse aspecto, a respeito de nossas telefonias, dessas cobranças indesejáveis que chegam quase todos os dias em nossas residências. Isso é profundamente lamentável! E, nessa reunião que tivemos recentemente com a Vivo, entreguei um problema particular a eles, naquele dia, e eles, até agora, não receberam a pessoa envolvida. É aquela história: “Nós vamos fazer isso, vamos fazer aquilo”, e acabam não fazendo nada! Só falta cobrarem uma tarifa de consulta para ver se eles podem resolver o meu problema.

 

O SR. ADELI SELL: E, sobre as tarifas de consulta, sei de um caso em que a pessoa passou uma hora e meia ligando para aquele número quarenta e alguma coisa, e foi cobrada em uma hora e meia e a pessoa estourou seu limite! Agora vão ter que usar o 0800, pelo qual eles são responsáveis! Mas essa pessoa que gastou esse dinheiro, como é que fica? Como nós vamos ficar com isso? Esta Cidade, esta Câmara de Vereadores tem que fazer um movimento!

No sábado, no Dia Mundial do Consumidor, eu vou para a frente das telefônicas, estou com meu panfleto pronto; eu vou fazer isso. Num primeiro momento, com panfleto, explicando para quem passar na frente, seja que de que empresa for! Seja de que empresa for; não quero saber! Depois, vou fazer faixas e vou ficar o dia inteiro na frente dessas empresas, mostrando que ali tem um caso de polícia, que não é mais problema de defesa do consumidor! O Promotor disse, Ver. Nereu - V. Exª que milita na advocacia, que tem profundo conhecimento, V. Exª já viu uma empresa desobedecer uma ordem judicial? Mesmo que nós fiquemos bravos, mesmo que achemos injusto que o Macalão volte para a Assembléia, o que é um absurdo, mas é uma decisão judicial! Então, temos que fazer certos debates. Enquanto acontecem essas barbaridades no Município, há setores da imprensa que captam um Projeto da gente e ficam fazendo firula, porque não gostam, porque acham que é frágil, não sei o que mais.

Vamos discutir as coisas sérias, profundas, que mexem com o povo trabalhador, que é explorado pelas empresas de telefonia. Nós não vamos mais aceitar esse tipo de coisa, vamos para as ruas, vamos fazer um processo como já se fez, que aprendemos com a Revolução Francesa, de desobediência civil, de desobediência cidadã, não pagando essas contas! Vamos fazer esse enfrentamento, vamos para a frente do Ministério Público, da Delegacia do Consumidor, do Procon! Agora temos um Procon municipal, e eu quero ouvir a voz do Secretário Cecchim, e do Omar Ferri Junior, Diretor do Procon! Eu quero ouvir a voz daqueles que não concordam com essa barbaridade, porque as pessoas são humilhadas, são castigadas num telefone! Não bastasse isso, lá dentro dessas empresas, que agora são obrigadas a ter os seus escritórios em cidades acima de cem mil habitantes, também está acontecendo a mesma coisa. Então, Ver. Sebenelo, eu estou aqui para bradar, para chamar a população de Porto Alegre a se rebelar contra as empresas de telefonia!

 

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu o parabenizo pelo pronunciamento, e quero dizer que eu estou há quatro meses, tentando cancelar minha linha de banda larga BrasilTelecom, e, até hoje, não ocorreu o cancelamento. Ainda estou pagando por ser um cidadão honesto, mas, a partir de agora, não pagarei mais.

 

O SR. ADELI SELL: Nós vamos fazer campanha contra essa BrasilTelecom! Tem que fazer campanha contra a Vivo, a Tim, a Claro, a GVT, seja lá o que for! Nós vamos começar a manchar, sim, porque eles estão enlameando os nomes dessas empresas; eles são os responsáveis, não valem nada, é caso de polícia! Eu me rebelo, e o povo não pode aceitar! Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Alceu Brasinha.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde ontem que a população do Rio Grande do Sul, Porto Alegre em especial, toma conhecimento da decisão judicial que reintegra o funcionário da Assembléia de nome Macalão; o reintegra às atividades na Assembléia Legislativa. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta notícia de grande impacto na opinião pública, coloca todos, a Justiça, o principal envolvido - o Macalão -, a Assembléia Legislativa, em situações extremamente difíceis. Muitas pessoas me perguntaram, e eu disse: Olha, é preciso que se examine a questão sob basicamente um enfoque. A questão da Lei, a questão da aplicação da Lei, a questão das formalidades, há um princípio que domina o Direito, que domina, por assim dizer, os procedimentos judiciais, que é a questão da legalidade e da formalidade. O Direito romano é, por assim dizer, o alicerce do Direito latino, forma dat esse rei, a forma dá existência à coisa. E quando essa forma, essas formalidades, quando essa liturgia não é aplicada, faz com que o Juiz, que é o aplicador da lei, tome a decisão na forma da lei. Isso é uma avaliação que eu faço, no sentido de se dar respostas à pressão social, à mídia, enfim, ao clamor público. A Assembléia Legislativa, através dos seus instrumentos de inspeção, através do processo, através da apuração, tem atropelado questões fundamentais, como o Direito esculpido na Constituição, o direito de defesa. Em função disso, talvez, numa análise preliminar, o Juiz, diante da quebra das regularidades, mandou reintegrar o funcionário Macalão.

 

O Sr. Nereu D’Avila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, V. Exª, jurista que é, está analisando de forma percuciente a questão legal e formal. Muito bem. Mas, Vereador, nós vivemos novos tempos, vivemos novos costumes. Então, eu acho que a volta triunfal do Sr. Macalão à Assembléia, hoje, é um escárnio público, porque há um clamor público, hoje... Então, em relação às formalidades, tudo bem, mas nós temos que ter muito cuidado entre o principal e o acessório. Hoje, eu me lembrei do César romano - já que V. Exª invoca o latim - que dizia: veni, vidi, vici. O Macalão hoje entrou na Assembléia e disse: “Vim, vi e venci.” Quer dizer, vamos convir, Vereador, que... Mas creio que o recurso, no Tribunal, não deixará a opinião pública mal.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a Vossa Excelência. Eu examinei esse enfoque do ponto de vista judicial, do Juiz, da Justiça, mas o enfoque é o clamor público. O homem do povo, a população, as pessoas e nós mesmos não entendemos que alguém usurpe o dinheiro público, aproprie-se do dinheiro público e não sofra as penalidades da lei. Hoje há uma frustração na expectativa da população. O noticiário todo provocou um impacto violento nas pessoas, que se perguntavam: “ Que justiça é essa ou que situação é essa?” Nós temos que, embora o clamor público seja no sentido de que isto não poderia ter ocorrido, observar as formalidades, para que não ocorram situações como esta: de quebrar a expectativa de que finalmente o comprometimento, enfim, a corrupção seja efetivamente punida. Fica aqui a nossa manifestação para dizer que a frustração é geral. Há um descrédito que se aprofunda em nosso País por razões tantas e tantas que poderíamos analisar, que deixam a sociedade e a população não confiando nas suas instituições e naqueles que têm o papel de legislar, de julgar - e são eles o Ministério Público, a Justiça, o Legislativo. Então fica aqui a nossa manifestação, para registrar o impacto negativo que se fez, na opinião pública, a decisão - embora no campo preliminar - do Juiz, que manda reenquadrar, ou seja, que faz com que o Macalão retome as suas atividades normais na Assembléia Legislativa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Elói Guimarães.

A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero trazer aqui a esta Casa o apelo de uma comunidade que pede socorro, Ver. João Antonio Dib. Ontem, nós estávamos reunidos, com mais de 200 jovens, numa das escolas municipais do bairro Lomba do Pinheiro - um bairro que tem aproximadamente 80 mil pessoas -, e, lá, junto com as direções das escolas, nós organizamos um trabalho para participar da Conferência Municipal da Juventude, no sábado, que está sendo organizada pela Prefeitura, juntamente com o Governo Federal. Mas nós já fomos informados de que, infelizmente, não haverá mais os ônibus que estavam sendo contemplados para podermos movimentar os nossos jovens e contribuir nas políticas públicas da nossa Cidade. Mas eu não quero falar especificamente disso, Ver. Sebenelo. A nossa comunidade vive um momento como vivia há alguns anos, quando a nossa periferia era vista à margem da sociedade, não fazia parte da urbanidade e era vista como uma comunidade marginal, perigosa, sem nenhuma organização. Pois eu quero dizer que aqueles jovens também estavam lá discutindo - e aqui está o Marcos, que é da UJS e estava lá conosco também - as políticas públicas, inclusive a questão da Segurança. Naquele momento, fomos chamados para ir até a Parada 16, pois lá estava sendo feita uma nova manifestação com todos os táxis-lotação, parando a Rua João de Oliveira Remião, porque mais um motorista havia sido assaltado e havia levado dois tiros. E a comunidade ficou desesperada; uma comunidade que é séria, organizada. E lá é como qualquer outro lugar: infelizmente, na nossa comunidade, nós também temos bandidos, mas a maioria são trabalhadores sérios que andam uma hora de ônibus para chegar em casa e não têm um mínimo de Segurança.

A comunidade, por desespero, quase invadiu o Comando da Brigada, onde também há trabalhadores sérios - e quero registrar que possuímos uma viatura para 80 mil pessoas da comunidade, Ver. João Dib -, e aqueles bravos guerreiros da Brigada Militar se defenderam daquela situação horrível, qual seja, a população enfurecida, com as suas razões, os brigadianos com um intensivo mínimo, e nós ali discutindo as possibilidades reais de uma Cidade.

Na semana retrasada, quando nós organizávamos um encontro de família para o aniversário da minha filha, eu liguei para uma padaria para pedir um bolo, e aí pedi que fosse feita uma telentrega. Sabe o que eles me disseram, Ver. Sebenelo? Disseram que na Lomba do Pinheiro eles não iriam entregar, porque havia muito banditismo; assim me respondeu a dona da padaria. É triste, Vereador. Na semana passada, um atirador de elite contratado por uma empresa da região matou dois assaltantes de um táxi-lotação. Isso significa que nós já estamos com um grupo de extermínio, porque o Estado não cumpre o seu papel. E daqui a pouco o nível de tráfico vai ser muito grande, porque o que nós já estamos enfrentando lá com os jovens e os adolescentes é muito sério, não é brincadeira. Nós, como ente Legislativo, como Instituição, nos sentimos, às vezes, com as mãos amarradas, pois isso acontece, muitas vezes, na porta de nossas casas. Nós queremos colaborar, mas não há políticas públicas direcionadas ou casadas para nos ajudar. E as pessoas nos vêem, Vereador, como autoridade que somos, mas nós não temos os mecanismos.

Virá um projeto para esta Casa, chamado Lomba do Futuro, que aponta loteamentos em áreas intensivas - como já estão aprovados na Parada 10, na Parada 8, na Parada 16; nesta, com uma previsão de atender 400 famílias - para pessoas que não são da Lomba do Pinheiro. Nós não temos nada contra quem vai para lá, pelo contrário, só que são as mesmas vagas de colégio, são as mesmas delegacias de polícia, é o mesmo posto de saúde, é a mesma situação. E aí vem aqui para Casa como se fosse o projeto mais maravilhosos do mundo. E não é bem assim, Vereador! Primeiro, tem que cuidar da casa para depois poder receber. O DEMHAB já está com panfletinho divulgando esses instrumentos, Vereador, dizendo que tem tudo isso, mas não aponta nenhuma contrapartida. Quando vier o projeto consorciado da Lomba do Pinheiro, eles vão querer discutir qual é a contrapartida, pois não existem mais áreas para loteamento! Todos os loteamentos já estão reservados e as contrapartidas já foram mandadas não sei para aonde. Então, no Seminário que nós vamos ter aqui, nós teremos que analisar muito claro isso, Vereador, porque a Lomba do Pinheiro não suporta mais o problema desestruturado criado pelo Estado, pelo Município, criado por todos esses mecanismos. E aqui, Vereador, não é só um gesto de oposição; aqui é um clamor de desespero de uma população que se encontra dessa maneira. E qual é o nosso papel nesse momento? Ajudar a organizar - e é isso que nós estamos fazendo -, para que a população não bata nos brigadianos e nem os brigadianos batam na população, porque são trabalhadores contra trabalhadores. Então, Vereador, eu sei que V. Exª vai-se colocar à disposição, já tentei entrar em contato com o Secretário Busatto, que está em Vacaria, bem como com o Secretário Mallmann, porque nós queremos fazer uma reunião para enfrentarmos, - vão ocorrer mais duas passeatas entre hoje e amanhã - ou ao menos amenizarmos o desespero daquela população. Nós cumprimos o nosso papel, mas nós não somos fadas, nem reis, nem mágicos para resolvermos toda essa situação. Então, Vereador, o que nós podemos fazer é pedir ao Município e ao Estado para que cumpram o seu papel, para que olhem para esse povo trabalhador, porque eles não agüentam mais. Eles chegam em casa e a situação é desesperadora: vão pegar um táxi-lotação e não tem segurança - e os motoristas não querem mais ficar lá. Foi uma conquista nossa, e nós não somos caranguejo para voltar atrás na história. É uma comunidade que paga imposto, é uma comunidade organizada, e nós não vamos aceitar ficar pacificamente de braços cruzados. A sociedade, as instituições têm responsabilidade. A Lomba do Pinheiro hoje é maior que muitos municípios. Portanto, senhoras e senhores, é um desabafo, mas é um desabafo não apenas para fazer uma choradeira, uma oposição; nós estamos organizados e queremos, dentro do possível, fazer as coisas de forma ordeira.

Agora, no desespero, Vereador, há momentos que a gente, de fato, chega a pensar que estamos vivendo uma convulsão social. Infelizmente. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos acompanha pelo Canal 16, vejam bem, nobres Vereadores, o Governo Municipal pode ser chamado, nos próximos dias, mais uma vez, ao Ministério Público, Dr. Raul. E por quê? Porque recebeu recursos do Governo do Estado e não repassou para os Agentes Comunitários.

O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, mais precisamente, agora, no dia 28 de fevereiro, mandou para os Agentes Comunitários a seguinte carta (Lê.): “Governo do Estado do Rio Grande do Sul, dia 8 de fevereiro de 2008.

Amigo(a) Agente: O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Saúde, repassou, no dia 18 de dezembro de 2007, a todas as Prefeituras do Estado do Rio Grande do Sul o valor de dois milhões 879 mil e 640 reais. Esse valor corresponde ao prêmio a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde pela melhoria dos índices de saúde no Estado. Esse recurso é para ser repassado integralmente aos Agentes Comunitários, no valor de R$ 380,00 por agente, e não deve ser usado para outras finalidades”.

Esse mesmo recurso foi repassado ano retrasado, e, agora, em dezembro passado, e os Agentes Comunitários não receberam esse valor.

Infelizmente, quando o Governo não tem gestão, temos de apelar ao Ministério Público, e, mais uma vez, a nossa Comissão de Saúde e Meio Ambiente esteve discutindo, na última plenária, terça-feira, e pediu, através da nossa Presidenta, Verª Neuza Canabarro, que também está se associando a essa grande luta dos Agentes, para que o Ministério Público interceda, para que os Agentes possam receber o prêmio devido pela melhoria dos índices de saúde no Estado do Rio Grande do Sul, embora nós percebamos que esse é um pequeno gesto, porque o Estado do Rio Grande do Sul, nos últimos anos, já ultrapassa os 40 milhões de reais não repassados para a Prefeitura de Porto Alegre, e tem recebido os recursos do Governo Federal. Somente a Prefeitura de Porto Alegre - somente a Prefeitura de Porto Alegre - já recebeu, no ano passado, por ter a gestão plena em saúde, 459 milhões 31 mil 4 reais e 71 centavos - quatrocentos e cinqüenta e nove milhões trinta e um mil quatro reais e setenta e um centavos -, e depois alguns Vereadores dizem, e até mesmo o Secretário, que o Governo Federal não manda recursos para o Governo Municipal. Está aqui a prova que chega a um total de R$ 595.790.456,32 – quinhentos e noventa e cinco milhões setecentos e noventa mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais e trinta e dois centavos. E o Governo Estadual quanto foi que repassou para o Governo Municipal? E o Governo Municipal, quais foram os valores aplicados na Saúde no ano de 2007? É, infelizmente, o Secretário de Saúde não apresenta os dados, nobre Presidente Ver. Sebenelo, tanto é verdade que é por isso que o Conselho Municipal de Saúde não vota favorável às contas, não vota favorável às políticas do último trimestre e não vai votar, porque ele, além de desmerecer o Conselho Municipal de Saúde, não vai às reuniões, e o controle social fica, todo dia, lamentando que projetos estratégicos para esta Cidade possam ser discutidos e apresentados ao controle social.

Então, nesse sentido, o que nós queremos aqui é protestar e chamar o Governo Municipal à responsabilidade, para que mande para cá projeto criando as vagas para os Agentes Comunitários, para que pague o prêmio que lhes é devido, e, mais do que isso, para parar de reprimir o trabalhador, parar de transferir o trabalhador da Saúde, parar para reconhecer que esses trabalhadores podem nos ajudar muito a salvar vidas no dia-a-dia. E, para aqueles que estão sendo perseguidos, existe um Projeto de Lei contra o assédio moral, que é Lei no Município de Porto Alegre, e nós temos inclusive aqui no gabinete toda a divulgação e orientação, para que todos os Agentes, ou trabalhadores da Saúde, ou servidor público, possam se proteger contra o assédio moral. Nesse sentido nós queremos dizer que todos os trabalhadores têm o direito de não ser desvalorizados, reprimidos, ou até mesmo perseguidos. Nesse sentido nós fazemos um apelo ao Governo Municipal, para que pague o que deve aos Agentes Comunitários. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Sebenelo, Presidente da Sessão de hoje, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna, em Comunicações, falar do assunto que já é bastante batido aí - como nós não temos um outro espaço, Ver. Todeschini, temos de aproveitar este espaço -, falar sobre o ITBI. É cômico, mas nós precisamos falar. E vou fazer um apelo hoje, às pessoas que têm os seus colegas de trabalho, vizinhos, enfim, empregados, pessoas que têm acesso à TV a cabo, que são as que podem nos assistir, que divulguem este Projeto de parcelamento do ITBI àquelas pessoas que não têm acesso à TV a cabo. Infelizmente, nós não temos um outro veículo de comunicação para divulgar este Projeto. Eu vou voltar a repetir, não precisaria ser da nossa parte, Ver. Wilton Araújo, e V. Exª foi o segundo proponente deste Projeto; este Projeto aqui nesta Casa foi proposto inicialmente pelo então Ver. Estilac Xavier, depois por V. Exª, e aqui eu fui um dos que votaram quando assumi pela derrubada do Veto do Prefeito, Projeto que é da sua autoria. Nós não conseguimos, e aí depois eu propus novamente o Projeto do ITBI. Claro, eu tenho trinta anos de mercado, acabei tendo um certo desgaste, Vereador, com alguns colegas que, na oportunidade, não me entenderam, e hoje eu tenho a grata satisfação de receber desses mesmos colegas os cumprimentos, porque assim como V. Exª tinha certeza, eu também tinha e tenho, e não há mais necessidade de se falar sobre isso, porque, ainda que o Projeto não tenha sido proposto com a intenção de ser um Projeto arrecadatório, ele se tornou também, porque comprovadamente aumentou, até o presente momento, em média - quero mostrar aqui para a TV -, 40% na arrecadação do ITBI (Mostra gráfico.). Como disse outro dia o Ver. João Antonio Dib, que é um dos Vereadores mais bem informados desta Casa, o Projeto realmente é um sucesso, não o é mais, porque aquelas pessoas que têm o poder com publicidade não se deram conta de que, no caso, não é pôr dinheiro fora; é investir. Isso, sim, Ver. Brasinha, é dinheiro bem aplicado, toda informação, toda publicidade para divulgar o parcelamento do ITBI vai ser sempre um dinheiro bem empregado, com retorno garantido.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, quero dizer que, cada vez que vejo o senhor falando no parcelamento do ITBI, fico realmente cada vez mais feliz, porque tem este cidadão que defende este parcelamento e não é divulgado. Quero botar à sua disposição a pequena propaganda que tenho no caminhão, para divulgarmos nas ruas que o parcelamento do ITBI está funcionando.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado. Até, se o senhor fizer isso com seu caminhão na Cidade - está sendo bem conhecido -, prometo-lhe que, enquanto o senhor fizer a publicidade do parcelamento do ITBI, eu trabalho com os seus borracheiros lá, trocando pneu. Fica esta proposta aqui, vou lá na sua oficina trabalhar, o senhor me arruma um macacão bonito que vou trabalhar lá.

 

O Sr. Alceu Brasinha: Já está contratado.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Então aqui nós negociamos com facilidade quando a coisa é séria. Faço um apelo àquelas pessoas que estão nos assistindo, àqueles que têm conhecimento do parcelamento do ITBI - Projeto que permite o parcelamento do ITBI em até 12 parcelas fixas, as pessoas podem solicitar até 15 de maio deste ano -, que divulguem este Projeto. Infelizmente, só temos este canal, é um canal bastante restrito, são poucas as pessoas que têm acesso à TV a cabo; na sua maioria, são as pessoas mais humildes em termos de recursos financeiros. Divulguem, nos ajudem, esta é a oportunidade que as pessoas vão ter de regularizar seus imóveis; as pessoas, na sua grande maioria, desconhecem isso. Há muitos adquirentes da casa própria e de outros imóveis, através dos contratos particulares, que têm um desconhecimento muito grande do que é um recibo arras, um contrato de compra e venda, uma cessão de direitos, do que é um registro de imóveis, do que é um tabelionato, a competência de um e de outro, de como se transfere a propriedade, de como se tem segurança na aquisição de um imóvel. Então, é lamentável que haja esse desconhecimento, e nós fizemos este apelo para que possamos divulgar ao máximo este Projeto, porque trata-se de um Projeto que atende mais aquelas pessoas, como há um jargão bastante gasto no Brasil, “ajudar os que mais precisam”.

Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Claudio Sebenelo, eu lhe agradeço. Quero também agradecer, aqui, ao Vereador que está propondo um novo Projeto para a cidade, que é o Projeto dos automóveis. Como é o seu Projeto, mesmo?

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Projeto, em si, autoriza o Executivo a implantar no nosso Município um sistema de rodízio dos automóveis. No meu Projeto, não está escrito nada de algarismo, nada de cor, nada de dia. É de segunda-feira a sexta-feira, mas pode ser implementado na segunda, pode ser na sexta, pode ser pela manhã, pode ser à tarde. Eu só quero que leiam o meu Projeto antes de discutir.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Bernardino Vendruscolo.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos, hoje à tarde; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; público que nos acompanha aqui e pela TVCâmara.

Quero pedir uma licença especial para a população de Porto Alegre que nos acompanha hoje, para me dirigir a todos os filiados e filiadas do Partido dos Trabalhadores. Como Presidente do Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre, quero também me dirigir aos meus companheiros e companheiras de Bancada, a minha Líder Margarete Moraes, companheiro Oliboni, companheiro Todeschini, companheiro Adeli, companheiro Guilherme Barbosa, Sofia, Comassetto e companheira Maria Celeste. Neste domingo, dia 16, das 9 horas às 17 horas, o Partido dos Trabalhadores estará realizando a sua prévia para a escolha da nossa candidatura à Prefeitura de Porto Alegre, em 2008. Foi um processo de mais de 40 dias de debate intenso no Partido, vivo, forte, como é a marca do Partido dos Trabalhadores; um Partido que é capaz de fazer este debate; um Partido que tem a tradição democrática de ouvir os seus militantes, os seus filiados, e as suas filiadas. Um Partido que é capaz de discutir programas; um Partido que é capaz de escolher as suas candidaturas; um Partido que é capaz de defender a democracia dentro e fora do Partido; um Partido que diz que quer assim, como exemplo de quem tem compromisso com a democracia e com a República no País. Este é o Partido dos Trabalhadores, forjado na luta social, sindical, na luta pelo socialismo, esse Partido dos Trabalhadores é um Partido que, tradicionalmente, faz os seus debates internos, escolhe as suas direções e escolhe as suas candidaturas. Agora, em dezembro, há pouco tempo, nós tivemos um processo de eleição direta, em que o Partido dos Trabalhadores escolheu, pelo voto livre de todos os seus filiados, a sua direção nacional, estadual, municipal e direções zonais, que é o caso de Porto Alegre.

Em Porto Alegre nós tivemos a participação de mais de três mil filiados e filiadas, votando, colocando lá na urna a sua opinião, depois de um processo de quatro debates, envolvendo todas as zonais e as quatro principais regiões da Cidade. Hoje nós enfrentamos um processo também de quatro debates, nas quatro principais regiões, envolvendo as dez zonais de Porto Alegre, e, junto com esses debates, nós estamos fazendo uma relatoria para o programa de Governo, que nós queremos apresentar para a população de Porto Alegre, que tenha como referência, sim, os 16 anos da experiência da Frente Popular e do Partido dos Trabalhadores à frente da Prefeitura de Porto Alegre, mas será uma referência, um ponto de partida, nunca um ponto de chegada. Nós queremos, com esse programa, apontar para o futuro e superar todos os limites que a Cidade enfrenta, superar e enfrentar o drama que a Cidade enfrenta sob a governança Fogaça, que hoje mostra sinais de abandono claro da Cidade, mas principalmente nas áreas que mais precisam, e quero destacar aqui a área da Saúde, que vive a pior crise da sua história, com abandono flagrante que a população sofre nos postos de saúde, fechamento do Programa de Saúde da Família, a não-construção do Hospital da Restinga, o caos que vive o Hospital de Pronto Socorro, e assim por diante.

Mas poderíamos falar de trânsito, poderíamos falar de participação popular, que caiu pela metade, poderíamos falar das únicas sete obras que o Governo Fogaça realizou no Orçamento Participativo de 2007. Tem muita coisa para falar do Governo Fogaça. Mas nós queremos primeiro preparar a nossa candidatura para poder apresentar candidatura e apresentar programa, nos apresentarmos para conversar com os Partidos da Frente Popular, para constituirmos, juntos, uma força democrática e popular, uma força de esquerda capaz de vencer o bloco conservador que se formou em torno da Governança Fogaça, que é a primeira experiência dessa elite reacionária e conservadora, esta elite econômica, de governar Porto Alegre, desde a redemocratização do País. Essa experiência está fracassando, como a população sabe, ela fracassa nos pontos em que mais a população precisa e onde mais a população tinha esperanças de que a Governança Fogaça pudesse mudar - esperança vã, porque nada não mudou. Nós, do Partido dos Trabalhadores, vamos continuar um caminho de aprofundar mudanças e inverter prioridades, por isso queremos convidar todos os filiados e filiadas para que compareçam, domingo, na votação, nas dez zonais que estarão esparramadas na Cidade, para dar a sua opinião de quem deve ser o nosso candidato: a companheira Maria do Rosário, Deputada Federal, com uma longa trajetória de defesa dos direitos sociais, da criança e do adolescente, uma companheira que tem compromisso com a luta social e sindical, com a luta popular; ou o companheiro Miguel Rossetto, ex-Ministro do Governo Lula, ex-Deputado Federal, ex-Vice-Governador deste Estado, companheiro que se forjou também na luta sindical, na luta popular, e esteve lá à frente de um Programa de Reforma Agrária junto com o Governo Lula. São dois grandes companheiros que têm a capacidade e a estatura política de representar o Partido dos Trabalhadores nas eleições de 2008. Companheiros e companheiras, esperamos cada um e cada uma para, domingo, começarmos a nossa caminhada para a vitória nas eleições de 2008. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Claudio Sebenelo, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar todos, especialmente uma pessoa muito querida que está acompanhando hoje a nossa Sessão, o Gilberto Werner, um homem que também acompanhou e que tem uma história muito marcante e bonita juntamente com a Família Lutzenberger e que também ajudou e deu idéia para o Projeto que cria o recanto no Parque Marinha do Brasil homenageando essa extraordinária criatura que foi o nosso querido Lutzenberger, votado por unanimidade pelos Vereadores desta Casa, a quem agradeço.

Em breve o Sr. Gilberto lançará um livro chamado “Moinhos de Vento, a história”. (Mostra o livro.) Em breve teremos aqui uma história do nosso Moinhos de Vento. Uma história bonita, está aqui um exemplar. Então, em breve a cidade de Porto Alegre terá a oportunidade de conhecer a história do Moinhos de Vento.

Muito obrigado, Gilberto, como é bom existir gente que lembra do passado, que lembra a história. Eu digo sempre: cada um de nós deixará uma história de nossa passagem. Maravilhosas são as pessoas que deixam histórias bonitas, como foi Lutzenberger e tenho certeza de que Gilberto também deixará, e a prova está que já escreveu um livro relatando a história de um bairro de Porto Alegre.

Obrigado pela sua colaboração, Gilberto, tenho certeza de que a família do nosso querido Lutzenberger ficará grata e também a cidade de Porto Alegre com mais esse grande feito pela Cidade. Tenho certeza de que V. Exª não irá parar por aí e outros livros serão escritos aqui contando a história de nossa Porto Alegre.

Outro assunto que quero abordar aqui desta tribuna, meus caros colegas Vereadores, é que, sempre que tenho oportunidade, digo, com muito orgulho que sou uma pessoa oriunda do Interior, como outros Vereadores também, pessoas que conhecem com muita profundidade a nossa luta na agricultura, a riqueza do Rio Grande que é a agricultura. No meu tempo, ainda, no tempo do arado, do boi com a carroça, da foice, hoje muitas propriedades têm, graças a Deus, o plantio mecanizado. Mas, no meu tempo não era assim. Mas eu me orgulho muito em dizer que fui homem do campo e que conheci a luz aos 14 anos de idade. Agora, o que me entristece, minhas caras Vereadoras e meus caros Vereadores, pessoas que nos assistem nas galerias e pela TVCâmara, quando vemos as matérias dos jornais, amplamente destacadas, e na própria televisão, essas invasões que estão acontecendo em diversos locais, espalhadas pelo nosso querido País. Eu tenho certeza de que o nosso querido Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, em muitas noites não consegue dormir quando ele vê aquelas imagens... Porque um homem que é Presidente tem obrigação de conhecer a nossa Constituição. Se temos uma Constituição neste País, a Constituição é para todos nós, brasileiras e brasileiros, e tem que ser respeitada. O direito da propriedade também é claro na Constituição. Agora, quando vemos essas invasões aqui, a TVCâmara... quero que a população veja essas invasões aqui, isso é chocante! Isso aí é destruir riquezas, é destruir pessoas que investem para trazer riquezas para o nosso País.

Agora, eu pergunto a V. Exas: o que é que representam essas fotos, as pessoas lá com um lenço amarrado no rosto, escondendo-o, escondendo uma parte do seu visual? Isso até parece uma guerrilha! Mas por quê? Para que se esconder? O que é que tem atrás disso aí?

Agora, olhem esta foto aqui. (Mostra foto.) Esta menina tem um visual de conhecer agricultura? Ou é uma pessoa preparada, ou é uma pessoa que recebeu uma lavagem mental para fazer isso que está fazendo, com uma foice na mão, cortando árvores que são plantadas, que são riquezas para o nosso País?! É uma pergunta que eu deixo no ar, porque eu conheço agricultura, sou homem do campo, tenho orgulho de dizer!

Agora, eu gostaria que alguém fizesse um questionário para essas pessoas e que elas pudessem responder qual o período em que se planta o trigo, o milho, a soja, enfim, para saber se conhecem alguma coisa disso. Não conhecem absolutamente nada! Elas podem conhecer, sim, essa lavagem que estão recebendo de um segmento criminoso, porque são invasões, depredações! O que está acontecendo, agora, é que estão atacando uma usina não sei onde, que traz riqueza; alguns setores estão aí querendo destruir, querendo fazer essas barbáries que estão acontecendo: invadindo propriedades, derrubando casas, queimando maquinários! Ora, gente, até quando? Até quando nós vamos aceitar isso, meu caro Presidente, médico, Ver. Claudio Sebenelo? Até quando?! Essas agressões, esse desrespeito?

Agora, olhando bem essas fotos, ainda escondem o rosto! Alguém pensa que essa gente conhece agricultura? Que essa gente sabe como é que se colhe um pêssego, uma uva? Quando se planta um trigo? Quando que se traz riqueza, quando que se bota comida na mesa em que nós comemos no dia-a-dia? As pessoas sabem? Não sabem absolutamente nada! Se elas soubessem, não pegariam uma foice e destruiriam. E o visual demonstra tudo. Olha, isso nos revolta, meu caro Presidente, esse tipo de coisa nos revolta! Até quando que irá acontecer isso, eu não sei; talvez, um dia pare. Como, não sei; mas espero que pare. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Ervino Besson.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, dentro de 10 dias o meu primeiro pronunciamento na tribuna da Casa do Povo de Porto Alegre fará 37 anos. Eu tenho orgulho de dizer que ao longo dos 37 anos eu não mudei; no meu primeiro pronunciamento, eu disse, com todas as letras, que eu não vinha defender grupos: eu vinha defender a coletividade. Isso não significa que um grupo que estivesse dentro da coletividade e precisasse ser defendido isoladamente não fosse defendido.

Agora, hoje nós tivemos a Tribuna Popular usada pela Procuradoria-Geral do Município. E aí era a defesa de um grupo dentro de uma coletividade que sofria o mesmo problema. Então, este Vereador que fez profissão de falar sempre a verdade - e a verdade deve ser sempre falada pelo político, porque é a única maneira de ele não se equivocar - continua o mesmo. Quando vim para cá, eu disse que tinha trabalho e experiência. É verdade, continuo trabalhando com a mesma disposição, adquiri mais experiência e continuo falando a verdade. Então, hoje, quando os Procuradores vieram aqui, receberam manifestações de colegas que foram aplaudidos; eu não fui aplaudido, também não estava esperando nenhum aplauso, porque não falo para receber aplausos: eu falo porque acredito.

Na verdade, há muitos anos, não só este Vereador, vários Vereadores vêm dizendo da necessidade de um Plano de Carreira para os municipários. O Plano de Carreira tem que ser feito, porque as coisas foram alteradas. Agora, eu vou continuar dizendo que não entendo que alguém que deve preservar o cumprimento da lei - e o Procurador do Município tem que preservar o cumprimento da lei - leia o art. 34 da Lei Orgânica e seja capaz de propor para um grupo dentro dessa comunidade toda que está necessitada a solução para esse grupo. Seria o caso amanhã de eu trazer aqui uma solicitação de um Projeto de Lei dizendo que aquele neurocirurgião que fez uma cirurgia lá no Hospital de Pronto Socorro, pela relevância do seu trabalho, deva receber algo mais no seu salário; seria o caso de eu dizer que aquele engenheiro que fiscalizou uma obra da Prefeitura deveria receber um percentual que os engenheiros recebem quando são da atividade privada. Então, não é esse o caso, servidor público é servidor público. E eu li aqui, escrito pelos Procuradores, que trouxeram para nós todos (Lê.): “Se efetivamente o novo Prefeito [o Fogaça] for mudar o que está mal, então começará valorizando os seus servidores, dotando as Secretarias [eles não falaram que era a Procuradoria] com recursos materiais e humanos mínimos e retomando a bimestralidade, afinal Porto Alegre votou na mudança.”

Portanto, quando eles vieram aqui e foram recebidos com muita satisfação por todos os Vereadores, inclusive minha, eu pude rever antigos Procuradores, já aposentados, que trabalharam junto comigo em diferentes posições; pude rever aquele que foi o meu Procurador-Geral e que acho uma das maiores culturas jurídicas do Rio Grande do Sul; pude rever alguns que há anos eu não via, fiquei satisfeito em revê-los.

Agora, não sou contrário a que a Procuradoria receba um atendimento diferente, mas a Lei Orgânica, em seu art. nº 34, diz que só poderá ser feito quando se fizer uma reclassificação geral no Município, e isso não está nem falado, nem anunciado, nem pensado. A Câmara, sim, está fazendo um projeto de reclassificação dos seus servidores, iniciado quando eu fui Presidente da Casa, e me parece que agora já está no final. Mas eu não posso, como servidor público, como alguém que jurou defender a Lei Orgânica, dizer que os Procuradores têm razão isoladamente. No conjunto, eles teriam razão, mas isoladamente não! Até porque, no passado, eles já foram aquinhoados com mais vantagens, e as vantagens com as quais eles foram aquinhoados quebraram outro artigo da Lei Orgânica, o art. nº 31, que diz que todos os salários são vinculados ao salário básico, que não pode ser menor do que o salário mínimo federal.

Eles, quando receberam a vantagem, assim como os Agentes Tributários, quebraram essa vinculação. E quero dizer, com toda a tranqüilidade, que quebraram sem o meu voto, porque, para mim, a Lei Orgânica é a Lei Orgânica, assim como, quando fizeram o Plano Diretor atual, a Lei Orgânica diz que tem que ter Zona Rural na Cidade quando se faz o Plano Diretor, e diz com todas as letras, e o Plenário da Câmara, pela diferença de um voto, entendeu que não precisava mais Zona Rural. Não tem mais Zona Rural! Mas estou tentando fazer com que ela retorne. Apesar de a Comissão, que estudou o Plano Diretor e que teve do Relator o apoio para que se mantivesse a Zona Rural, uma vez que eu demonstrei que a Lei Orgânica assim determinava, o Plenário, com a diferença de um voto, derrubou a Zona Rural.

Portanto, para mim tem o certo e o errado. Eu sou o mesmo Vereador de 37 anos atrás, aquele que prometeu trabalhar, usar de sua experiência e falar a verdade. Não fico triste porque não recebi aplausos, mas, tudo bem, pois é assim que costumo proceder e vou continuar assim. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO FRAGA: Ver. Claudio Sebenelo, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que me assiste pela TVCâmara, público presente nas nossas galerias, uso o Tempo de Liderança do Partido Democrático Trabalhista para falar sobre o meu Projeto. Não falo pela Bancada do PDT, mas sim em meu nome.

Começo pela fala do Ver. João Antonio Dib, que prometeu, há 37 anos, trabalhar pela Cidade. Quando apresentei este Projeto, que autoriza o Executivo a implantar o Programa de restrição de trânsito de veículos automotores no Município de Porto Alegre, foi isso que fiz: trabalhar pela cidade de Porto Alegre. E o Ver. João Antonio Dib, que já está há bastante tempo nesta Casa, é testemunha.

Em 1995, Ver. Nilo, quando V. Exª trabalhava lá na nossa comunidade, eu já tinha tido uma passagem por aqui. E, nessa passagem, aprovei a Lei do Cinto de Segurança, esse cinto que todos nós usamos hoje com a maior tranqüilidade. Mas, quando eu coloquei o Projeto em pauta, foi a mesma polêmica que está acontecendo hoje com o do rodízio de transporte. E, naquela época, por incrível que pareça, mesmo sendo de oposição ao Governo do PT, consegui aprovar por unanimidade. E o que significa isso? Significa que o Ver. Pedro Américo Leal e o Ver. João Antonio Dib, que são os legalistas desta Casa, com toda a certeza, votaram o meu Projeto do cinto de segurança naquela época, Ver. João Antonio Dib. E é a mesma polêmica que se cria hoje em torno deste Projeto, coincidência que é do mesmo Vereador, mas quem colocou em Porto Alegre o cinto de segurança, V. Exª se lembra bem, foi este Vereador, com a unanimidade da Casa. E o mais incrível, Ver. Haroldo de Souza: eu era oposição ao Prefeito Tarso Genro e ele sancionou a Lei do cinto de segurança, em 21 de agosto de 1995; o hoje Ministro da Justiça sancionou a lei do cinto de segurança. E, hoje, todos nós entramos no carro e puxamos o cinto de segurança, graças a Deus!

Então, este Projeto parece estar causando polêmica, mas é porque não foi lido pela maioria das pessoas: ele autoriza o Executivo a implementar um sistema de rodízio no transporte de Porto Alegre, Ver. Brasinha. Hoje nós poderíamos dizer, por exemplo, que na segunda-feira os carros vermelhos não poderiam trafegar em Porto Alegre, e, amanhã, os azuis. Então, é um Projeto que está em discussão, eu gostaria que todos os Vereadores lessem o Projeto, que não impede nada, ele autoriza o Executivo a implementar em Porto Alegre esse sistema, e mais: deixa livre o transporte coletivo, os táxis, as motocicletas. Ora! Hoje um motociclista dá uma opinião numa rádio dizendo que é contra! Ele não leu! Muito pelo contrário, estou facilitando a vida do motociclista. Como é que o motociclista vai ser contra o meu Projeto? Só não lendo ou sendo influenciado por alguém. O transporte escolar está isento, os guinchos, os veículos de cargas e outros veículos empregados para trabalho essencial - o que eu quis dizer aqui? As ambulâncias, os deficientes que têm no carro a autorização para andar, para estacionar, estarão isentos também com este Projeto.

Então, hoje vou colocar na Casa, Ver. Wilton Araújo, que presta a atenção, vou pedir o art. 81 para que possa ser votado na próxima semana e gostaria - com certeza, hoje teremos a segunda Sessão de Pauta - que todos os Vereadores lessem, se ativessem ou me dessem sugestões, já que o Projeto nesta Casa é feito para acolher Emendas. Nós já temos aqui uma sugestão do Vereador, em vez de o raio ser de 15 quilômetros, Ver. João Antonio Dib, passe para 10 quilômetros. Acho até que é razoável, porque parece que 15 quilômetros - eu medi uma parte da Cidade e outra não medi – vai dar lá em Ipanema. Acho que não há necessidade disso; também estou sensível.

Outro Vereador, Ver. Haroldo, me colocou que poderia ser às segundas-feiras, quando o caos em Porto Alegre é maior! Ou nas sextas-feiras. Segundas-feiras e sextas-feiras é certo que deveria ter esse rodízio. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Mario Fraga.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Tem uma notinha aqui do jornal O Sul que diz o seguinte (Lê.): “O ex-Secretário do PT se recusa a prestar serviço comunitário.” Livram a cara do cidadão de “puxar” uma cadeia e dão uma colher de chá: “Tu faz um serviço comunitário...” Aí, ele também não quer fazer um serviço comunitário?! Quer dizer: livram a cara do bandido, numa boa – bandido sim, numa boa! -, e aí o cara também não quer fazer serviço comunitário, ser zelador do bairro e tal. Seu Silvinho! Ah, Seu Silvinho!

É tão brilhante o Ver. Todeschini, mas não precisa pegar tanto no pé do Fogaça assim... É todo dia, toda hora!

Uma coisa que eu me arrependo: eu não votei no PT, rapaz, na última eleição. Acho que eu cometi em terrível engano: a Cidade de Porto Alegre era uma cidade perfeita! Funcionava SMIC, DMAE, tudo! O lixo era recolhido na hora certa, existia a Cidade Viva, não tinha criança na rua. Jet ski ali na Av. Goethe? Nem pensar! Inundações em Porto Alegre? Mas como? O PT estava ali, estava tudo bem. Por que o Fogaça foi fazer uma coisa dessas? O que nós tínhamos de nos meter em administrar a Prefeitura de Porto Alegre? Por que nós não nos calamos, não nos recolhemos à nossa insignificância? Agora, o apavoramento é por causa dos 30 pontos que o Fogaça está disparando aí nas pesquisas antecipadas. Seria isso? Ah, Todeschini... Segura! Faz um projeto aí para a gente poder discutir aqui; Todeschini, faz! É tão bom discutir um projeto aqui! “O Ver. Todeschini, do Partido dos Trabalhadores, apresenta um Projeto tal para a sociedade”. Não! “É porque o Fogaça, porque isso, porque aquilo...” Nada funciona, para o Todeschini! Então todos nós erramos na última eleição! Nós não podíamos ter deixado o PT sair do Governo. Que erro gravíssimo nós cometemos, meu Deus do céu! Estava tudo tão bem na sociedade de Porto Alegre, estava tudo perfeitamente bem! Por que é que nós tínhamos que ganhar a ultima eleição? Quando eu digo nós, todos nós, não é só o PMDB, mas todos os demais Partidos – PTB, PDT -, todos! Por que, Maria Celeste, nós fomos pegar a Prefeitura de vocês, se vocês estavam com uma perfeição absoluta? Vocês mostravam o exemplo de tudo, probidade e tal. A senhora eu livro, mas a maioria do PT... Não adianta, todo dia tem um exemplo de coisa do PT, e todo dia o PT está com aquela discussão moralista: “Nós somos isso, nós somos aquilo, e ‘piripipi’ e ‘poropopó’.” Não, tudo bem que se volte, que se faça isso, mas tudo tem um certo limite.

Eu estou recebendo um convite aqui do Secretário Municipal do Meio Ambiente, Beto Moesch, que tem uma obra de urbanização na Praça Lino Augusto Shiefferdecker, às 10 horas do dia 15 de março. O Beto Moesch trabalhando é um baita de um político, mas quando fala é uma desgraça, se mete no Projeto dos outros, enche o saco, falta com respeito com as Vereadoras, no caso com a Verª Margarete Moraes. Mas que diabo, Beto?! Trabalha como Secretário, meu irmão! Trabalhando tu és dez, falando és zero! Vai devagar! É muito complicado.

Agora eu estava pensando, lembrei do Ibsen Pinheiro, e pensei: puxa, podia realmente fechar o Parque da Redenção – Farroupilha -, o Parcão, fazer um cercamento dos parques. Aí, eu vi que tem uma Lei do Ver. Professor Garcia que impede que o Vereador decida se cerca, ou não, a praça. Mas como, Ver. Garcia? O que nós estamos fazendo como Vereadores aqui? Se o Vereador não decide pelo cercamento de uma praça, o que eu estou fazendo aqui então? Não! Nós tínhamos que decidir sobre o cercamento, ou não, do Parque da Redenção e do Parcão. É indiscutível que tinha que ser assim, mas o que a gente pode fazer, né? Não sei!

Agora, na Av. Goethe não vai ter mais a possibilidade de andar de jet ski. Será que é por isso que o Fogaça está com 28, 29, nas pesquisas? Eu acho que é só por isso, não tem mais aquele negócio de vender jet ski na cidade de Porto Alegre. Lamentável.

De toda sorte, eu ia falar sobre o Projeto do meu querido Ver. Mario Fraga; mas não vou: Porto Alegre não tem ainda essa estrutura, essa massa problemática. Não, não há a mínima. Eu recebi um documento do meu amigo, o Desembargador Eliseu Torres, e, de cara, ele já fala dos problemas: controle de trânsito na rótula da Rua Carlos Trein Filho com Av. Nilópolis; e supressão de inúmeras sinaleiras inúteis... E por aí ele vai. A segunda, e de grave repercussão, é a restrição ao trabalho de muitos cidadãos que usam o seu veículo como meio de exercer o trabalho. E aí, como é que fica? Eu acho que não é por aí, eu acho que esse Projeto entra na mídia, tem discussão, tem o seu valor, mas eu acho que não é por aí. O que nós tínhamos que fazer é um estudo real do trânsito de Porto Alegre, e não fazer firulas; com firulas a gente não chega a lugar nenhum. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; falo em nome do PTB, meus queridos amigos e colegas Vereadores Nilo Santos, Almerindo, Maria Luiza, Humberto Goulart, Elói Guimarães, aquele extraordinário amigo, Wilton. Quero dizer que eu realmente gostei do Projeto do Ver. Mario Fraga! O Ver. Mario Fraga está preocupado. Porque não é possível a gente sair da Câmara, Ver. Haroldo de Souza, e levar uma hora para chegar lá no bairro ou na Vila Iapi. Eu levo uma hora para chegar lá, quando saio daqui! O senhor imagine, Vereador, a Cidade está trancada. Arrumem um jeito, então. Coloquem linha vermelha, linha amarela, linha verde, como no Rio, que anda rápido. Aí, tudo bem. Não tem condições. Acho que deveria acontecer nos horários de pico, Ver. Sebenelo...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Não! Eu não tenho dois carros. Eu não tenho, Vereador.

E mais ainda: quero dizer que essa Perimetral nova tranca de ponta a ponta; e fica aquele corredor livre! Então, liberem o corredor de ônibus para os motoristas de automóvel, de táxi poderem andar. Porque ali o trânsito fica totalmente interrompido: é da Av. Ipiranga até a Av. Protásio Alves, e desta até a Av. Benjamin Constant, e da Av. Benjamin... De ponta a ponta. É uma tranqueira! E o corredor livre! Naquelas duas avenidas do meio, um ônibus por hora, quem sabe, passa lá. Acho que deveriam pensar ou liberar para os carros andarem.

Quero dizer para o Ver. Mario Fraga: Parabéns, Vereador! É isso aí! O Vereador tem que estar preocupado com o trânsito. O trânsito é problemático aqui em Porto Alegre.

Falando da Rua da Praia: ela está de cara nova, Ver. João Antonio Dib. Está bonita! Bem iluminada!

 

(Aparte anti-regimental da Verª Margarete Moraes)

 

O SR. ALCEU BRASINHA: A Rua da Praia, Vereadora. A senhora não foi lá? Mas, Vereadora, a senhora como uma Vereadora da Cidade deveria estar participando, quando foram inauguradas as luzes, lá, Vereadora. Está linda! Está iluminada! A SMOV já botou luzes novas lá na Rua da Praia, numa demonstração para a Cidade do que vai acontecer – a Cidade será iluminada de ponta a ponta! Estamos trabalhando. O Secretário Maurício está demonstrando a sua grandeza, trabalhando pelo Reluz. Dizem que não acontece nada de bom na Cidade? O que é isso? Está lá o Secretário Cecchim botando aquele camelódromo, coisa mais linda do mundo, crescendo para cima, Ver. Adeli - V. Exª sabe o quanto era problemática esta Cidade para os camelôs! E agora vamos limpar a Cidade, vamos botar todo mundo a trabalhar! Não está acontecendo nada nesta Cidade? O Prefeito Fogaça não tem feito nada? Tem que falar o que acontece! Isso é importante para nós, porque a gente não quer só para nós o bem, mas eu quero ver a Cidade bonita, limpa, iluminada, e todo mundo trabalhando, dando-se as mãos.

Mas, saindo fora um pouquinho deste assunto da Cidade, vamos ver o acontecimento de ontem à noite, o que houve lá em Caxias? Deu problema. Será que foi o rolamento que trancou? Será que o carrossel não deu certo, Ver. Sebenelo? O carrossel fazia tudo, ganhava tudo! E agora? O que houve, Vereador? V. Exª é um componente, é um Conselheiro do Internacional, alguma coisa aconteceu, não é, Vereador? Porque não venha me dizer que o juiz atrapalhou, impediu-os de ganhar. Eu olhei todo o jogo. O Ver. Haroldo é um dos que mais entende de futebol. O que houve, Ver. Haroldo de Souza, ontem, lá em Caxias? Fiquei preocupado, muito preocupado. Só quero dizer isso, porque hoje estaremos jogando, à noite, contra um time lá de Caxias, e aí, sim, vamos mostrar como é que se faz uma patrola.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Alceu Brasinha.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; apesar de me chamar João, eu não sou o “Joãozinho do passo certo”. Eu acho que o tempo de Liderança deve ser utilizado para assuntos urgentes, inadiáveis e submetidos à apreciação do Presidente. Não sou eu que digo isso; é o Regimento, e a Comissão de Justiça já afirmou que deveria ser assim. Eu não aplaudi os procuradores que aqui estiveram, outros Líderes aplaudiram; eu não achei que deveriam ser aplaudidos. Agora, o Ver. Mario Fraga dedicou o seu tempo de Liderança - e parece que não está no Plenário, neste momento - a falar sobre a minha pessoa e sobre o meu posicionamento. Eu, na realidade, sempre procuro conhecer os temas nos quais vou falar. Eu já fui membro do Conselho Estadual de Trânsito durante 17 anos, e, inclusive, presidi o Conselho Estadual de Trânsito. Eu já fui Secretário de Transportes por duas vezes, e já participei de congressos sobre trânsito em todo o País, e fora dele também, de maneira que, quando mudaram o Código Nacional de Trânsito, eu tratei de me informar do Código Nacional de Trânsito; quando mudaram a Constituição, eu tratei de me informar da Constituição.

E a Constituição, no parágrafo do art. 30, diz que é interesse do Município não precisar fazer mais nada do que executar. E o Código Nacional de Trânsito é claro, preciso, conciso quando fala nas autoridades de trânsito, e a Secretaria Municipal de Transportes tem autoridade de trânsito. Isso é tão verdade que um dia botaram uma placa ali na Rua Ramiro Barcelos, na frente do Hospital Moinhos de Vento - “Não pode descer veículos de mais de três toneladas” -, e não desce. De repente, mudou a mão de uma rua, mudou de uma outra, e está tudo bem. Agora, autorizaram o Executivo a fazer, em um raio de 15 quilômetros a partir da Prefeitura, a proibição, em dias alternados, desse ou daquele veículo - ele falou em cor vermelha e cor azul; o meu não seria nunca atingido porque é cinza, e a maioria dos veículos de Porto Alegre é cinza -, então, não seriam atingidos. A EPTC já disse que não tem sentido, hoje já houve uma pesquisa na Rádio Guaíba, e o resultado contrário à idéia do Ver. Mario Fraga foi de 91%; provavelmente os 9% não tinham automóvel. Agora, se for feito em um raio de 15 quilômetros a partir da Prefeitura, vai haver gente que, se precisar ir a Caxias, não poderá ir naquele dia em que o carro estiver impedido, porque não há como passar. Fazer Projetos de Lei que, depois, deixam as outras pessoas mal situadas? Eu não quero autorizar o Prefeito, porque ele já está autorizado. O Dr. Luiz Afonso Senna, Presidente da EPTC, Secretário Municipal do Transporte, pode fazer um estudo, mas não quer fazer. Eu acho que é muito mais importante reflexionar a respeito do corredor de ônibus da 3ª Perimetral a fazer um plano cicloviário. Eu acho que é chegada a hora de examinar aquele corredor de ônibus: eu sou contra, porque não vejo movimento nele, e falo com a tranqüilidade, e digo novamente, de quem estudou todos os corredores que aí estão e que os construiu. Eu vejo quando a Av. Farrapos, para sair da Prefeitura e ir ao Aeroporto, precisava, no mínimo, de uma hora; agora, com o corredor, muito movimentado, vai-se em tempo razoável. E, se nós tirássemos o corredor da 3ª Perimetral, nós poderíamos pensar em outros cruzamentos bem sinalizados facilitando a vida da população. Então, se é para falar em trânsito, nós vamos falar em trânsito, vamos falar em engenharia de trânsito, porque até umas aulas de engenharia de trânsito um dos professores mais notáveis do Brasil, Professor Luiz – foge-me o seu sobrenome – deu aula aqui na Escola de Engenharia, e eu fiz o curso junto com ele. Portanto, eu quero dizer que o Prefeito não precisa da autorização da Casa do Povo de Porto Alegre para fazer alterações no trânsito de Porto Alegre. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Dib.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo Sr. Ver. Claudio Sebenelo, M.D. Presidente da nossa Sessão de hoje; caros Vereadores e Vereadoras, aproveitando o gancho do debate sobre o nosso trânsito, costumo dizer, com toda a convicção, que o que nos falta é a consciência do pedestre, do motorista e das colocações exatas das faixas de segurança em Porto Alegre.

Quando nós aprendermos a usá-las e respeitá-las, teremos um trânsito seguro.

Agora, para informação nossa, Porto Alegre não tem um engenheiro de segurança de trânsito para responder às demandas de nossa Cidade, porque a gente vê horrores, como postes em curvas, por exemplo, que já levaram muitas vidas, e vão continuar levando.

Quero falar, também, que, toda a vez, Ver. Luiz, que é noticiada uma indenização, através da Comissão Julgadora da Anistia Política, eu sempre, por convicção própria, vou trazer este assunto ao plenário, principalmente, a que está hoje nos jornais.

Como, também, cito o caso de uma indenização feita a sete mulheres, na semana passada, no valor de mais de um milhão de reais.

Mas fala, aqui, hoje, na concessão de uma indenização de 400 mil reais retroativos, sem desconto de imposto de renda, sem desconto do INSS, além de já ter garantido, mensalmente, a importância de R$ 1.627,72

O cidadão é Diógenes Carvalho Oliveira, que jogou a bomba no Consulado Americano, e, dentre os danos, foi tirada a perna esquerda de um cidadão chamado Orlando Lovecchio Filho, que também entrou com um processo de indenização, mas a lei negou.

Hoje ele recebe, como vítima do terrorismo, vítima dos contraventores da lei, apenas R$ 571,00 mensais.

Ele ganha apenas R$ 571,00 por mês, enquanto que aquele indivíduo que jogou a bomba, que o massacrou, inutilizou-o, talvez, para o trabalho e para a vida, ganhará R$ 400.000,00 reais, retroativos, e sabemos lá, por que cargas d’água, foi aprovado pela Comissão de Anistia.

É uma lei, continuo dizendo, que só favorece uma facção política deste País; ela não é uma lei abrangente. Aqui está provado que a vítima do ato insano não teve o seu acolhimento, ele, que também foi prejudicado na época, porque recebeu os impactos da bomba que foi jogada, e não foi acolhido, não teve retroatividade, e ganha, para sua manutenção, apenas R$ 571,00.

Temos a esposa de um dos maiores assassinos da época, juntamente com Lamarca, que mataram gente e mais gente; a esposa de Marighella, também teve ação retroativa de R$ 150.000,00, e também uma pensão vitalícia de R$ 2.500,00. Talvez seja por isso que o Presidente da República, ontem e anteontem, andou berrando que a oposição lhe tirou 120 bilhões de reais da CPMF, talvez porque esteja faltando dinheiro para ele dar mais para os seus companheiros, pois eu estou vendo aqui que apenas estão sendo indenizados aqueles partidários, como é o Diógenes de Oliveira, que era, na época, em que houve aqui em Porto Alegre uma CPI, dirigente do Partido dos Trabalhadores.

Hoje, aqui, eu estou trazendo, comprovadamente, que esta Lei é para os “amigos do rei”; aqueles que foram vítimas não têm o acolhimento; não sabemos se esse Lovecchio era a favor ou era contra, na época, mas apenas que foi vítima, vítima também da ditadura, se fosse o caso, e recebe apenas R$ 571,00. Esse é dinheiro do povo brasileiro. Isso não é republicanismo. Não é uma Lei para todos os brasileiros, não! Por isso que nós precisamos, a cada dia, inventar mais e mais impostos.

Sr. Presidente, a indignação da minha convicção é porque esta é uma lei injusta, esta é uma lei injusta, sim, senhor, porque, enquanto isso, falta escola, falta creche, falta investimento em educação, falta investimento em segurança, falta investimento em uma série de coisas que nós não temos, agora, dinheiro para essas coisas não falta no nosso País. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Ismael Heinen.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Meu querido amigo Ver. Claudio Sebenelo, Presidente desta Casa, neste instante; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, realmente é de causar indignação, Ver. Ismael Heinen, nós vermos tantas notícias de pessoas ligadas aos Partidos, mais aos da esquerda, como é o caso do Partido dos Trabalhadores, e outros aliados ao Partido dos Trabalhadores em todas as eleições e que recebem essas benesses através dessa tal de Lei da Anistia. Este Diógenes de Oliveira - e a Verª Maristela Maffei não deveria estar sorrindo, deveria estar chorando, porque, afinal de contas, é uma coisa triste para a sociedade - ele acabou lesando a nossa sociedade através daquele tal de Clube da Cidadania, tão malfalado por todos e tão conhecido por toda a sociedade. Ele andou como Secretário dos Transportes aqui no Município, depois ele saiu da Secretaria dos Transportes e foi trabalhar na Marcopolo, que fornece as carrocerias dos ônibus para as empresas de transporte coletivo. Quando começaram a falar que ele estava aqui trabalhando na Marcopolo, mandaram-no para Portugal, meu amigo Wilton, para que ele ficasse lá. E agora ele recebe um prêmio por ter jogado uma bomba, ou por ter participado desse grupo que jogou uma bomba em uma pessoa, que ficou mutilada. Esse prêmio que foi dado a ele é de 400 mil reais. E nós conhecemos tantos outros que se orgulham de dizer: oh, sou esquerdista! E na verdade só fizeram mal e estão roubando a Nação, porque através dessa Lei da Anistia, eles estão fazendo com que, na verdade, a sociedade pague para eles quantias milionárias. Nós podíamos aqui - eu tenho a relação - dizer o nome de uma relação muito grande de pessoas que estão saqueando a Nação através dessa Lei da Anistia.

E nós estamos falando sobre as pessoas que vivem aqui em Porto Alegre. Eu quero apenas dar uma explicação. Quando esta Lei foi criada, na época do Fernando Henrique Cardoso, existia uma limitação para que as pessoas ganhassem essas indenizações. Essa limitação era realmente apenas para dar às pessoas alguma coisa que pudesse fazer com que elas, de alguma forma, tivessem uma vida melhor; a limitação era de seis salários mínimos na época do Fernando Henrique Cardoso. Quando o Presidente Lula assumiu, ele retirou os limites que foram colocados pelo Fernando Henrique Cardoso, e esses limites ficaram absolutamente livres. Hoje, essas pessoas, Ver. Ismael, recebem dois milhões, três milhões; o ex-Vereador Carrion recebeu, parece que duzentos; o Diógenes está recebendo quatrocentos. É dinheiro público que está sendo distribuído da forma mais descarada possível, para pessoas que nunca fizeram absolutamente nada pelo País; nada pelo País! Ou alguém vai me dizer que, por que estas pessoas se posicionaram num determinado momento, com o discurso falso de que queriam salvar o País, e depois se envolveram com “mensalões” e mais “mensalões” e com cartões corporativos; vão me dizer que estas pessoas são brasileiras e mereceriam ganhar estes prêmios vergonhosos?

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Ver. Braz, um momento, por gentileza. Srs. Vereadores, há um Vereador falando na Tribuna, não são permitidos apartes. Vamos ouvir o Vereador na tribuna; está assegurada a sua palavra. Mais um minuto após a contagem do tempo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Guilherme Barbosa, que está se manifestando de uma forma anti-regimental, deveria explicar sua entrada no serviço público, como ela se deu; isto ele deveria explicar, não é? Aí nós estaríamos conversando de forma igual.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Ver. Guilherme Barbosa, por gentileza. Há um Vereador na Tribuna, não são permitidos apartes; não são permitidos apartes, Vereador!

 

O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Guilherme Barbosa deveria explicar exatamente a sua entrada vergonhosa no serviço público e vai se aposentar pelo serviço público, sem nunca ter prestado concurso. Isto ele deveria explicar. Como ele não pode explicar isto, ele fica dando apartes anti-regimentais, para contestar essas indenizações que são vergonhosas. Eu gostaria que os jornais pudessem exibir todas essas indenizações, na primeira página, para que a sociedade pudesse tomar conhecimento. A sociedade, hoje, está sendo roubada, mas, infelizmente, não está tomando conhecimento disso. Então, eu quero deixar, aqui, o nosso protesto contra esta forma que a Lei da Anistia resolveu adotar para poder premiar algumas pessoas em nossa República. Acho que isso é indecoroso, não deveria acontecer.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Luiz Braz.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicito que sejam retiradas as palavras ofensivas alusivas à honra do Ver. Guilherme, proferidas pelo Ver. Luiz Braz, da tribuna.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Eu não falei nenhuma palavra que fosse mentirosa. Portanto, eu não retiro nenhuma das minhas palavras da tribuna.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 9055/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 307/07, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Vanderlei da Silva Alves o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 2985 – Loteamento Verdes Campos –, localizado no bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 9282/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 028/07, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Estatuto do Pedestre, assegura os direitos e fixa os deveres do pedestre, assegura direitos à Pessoa Portadora de Deficiência – PPD – e à Pessoa com Restrição de Mobilidade – PCRM – , cria o Conselho Municipal dos Direitos e Deveres do Pedestre – Consepe – e estabelece as suas competências e a sua composição, institui a Semana do Pedestre, que ocorrerá anualmente, na primeira semana de setembro, dá outras providências e revoga a Lei nº 10.199, de 11 de junho de 2007.

 

PROC. Nº 9906/07 –PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 324/07, de autoria do Ver. Dr. Raul, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Médico Doutor Thomaz José Lomando.

 

PROC. Nº 1348/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/08, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.367, de 02 de janeiro de 1998, e alterações posteriores, que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, transpondo a vinculação do órgão Controle Interno para a Diretoria-Geral.

 

PROC. Nº 1349/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 008/08, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Descrição Analítica das Atribuições da Função Gratificada de Chefe do Controle Interno nas Especificações de Função Gratificada, constantes no Anexo da Lei nº 5.811, de 08 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

 

PROC. Nº 9419/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 312/07, de autoria do Ver. Mário Fraga, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0326/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/08, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui a Semana da Bahia em Porto Alegre, a ser realizada anualmente, do dia 1º ao dia 07 de julho, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0423/08 –PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/08, de autoria do Ver. Alceu Brasinha, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água potável nas dependências dos centros comerciais e dos “shoppings centers” no Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 0693/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 017/08, de autoria da Verª Neuza Canabarro, que denomina Rua José Biernfeld Figueredo o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1976.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a Pauta.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Eu desisto da Pauta e quero fazer um último apelo ao Ver. Luiz Braz, porque ele proferiu palavras ofensivas ao companheiro Guilherme Barbosa, que não são verdadeiras, e, caso ele mantenha essas palavras, a Bancada do PT vai pedir uma Comissão de Ética e vai entrar na Justiça.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebenelo, eu não vou retirar nenhuma das minhas palavras. Se quiserem entrar na Justiça, que entrem, porque eu também vou entrar. E se pedirem Comissão de Ética, eu também vou pedir Comissão de Ética. Então, estamos equiparados.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; hoje só temos Projetos de Lei em 2ª Sessão de Pauta. E o Ver. Adeli Sell tentou explicar-me, outro dia, sobre a Semana da Bahia em Porto Alegre. Eu perguntei sobre os outros Estados. O que seria feito dos outros Estados? E também achei que, como o ano só tem 52 semanas, de repente vai faltar semana.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, eu expliquei ontem, e vou explicar de novo, porque acho que é importante esse debate. Eu podia fazer um Pedido de Providências para tratar desse tema. Eu tratei desse tema, um conjunto de ações na área do turismo, de eventos e de gastronomia, com a Prefeitura, várias vezes, e não me deram retorno. Então, eu fiz esse Projeto de Lei, que é discutível. Até foi feita uma piadinha na mídia, hoje, sobre o tema. O problema é que as pessoas não atentam para Porto Alegre. Porto Alegre é esse atraso que nós observamos em várias coisas, que briga com algumas coisas avançadas. Nós sabemos que houve gente no passado que teve idéias altamente avançadas, como Loureiro da Silva - e eu comungo com V. Exª quanto a isso -, mas teve outros que puxaram a Cidade para baixo. Eu quero a irmanação dos povos do Brasil. E nós temos toda uma colônia de afro-descendentes, aqui, que tem irmanação com os baianos e com a sua rica gastronomia. Então, eu acho que é muito complicado a imprensa, que não faz cobertura da Câmara, pinçar esse assunto e não me perguntar nada sobre ele. Eu expliquei ontem aqui qual era a minha intenção, e a imprensa fica fazendo chacota. Eu sou um homem muito sério para aceitar esse tipo de baixaria que foi feita na imprensa de hoje.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não sei o que foi dito na imprensa, hoje, e não acho que V. Exª deva ser criticado por apresentar o Projeto. Só disse que nós dispomos de poucas semanas. Agora, se for para fazer atração turística, eu acho que tem validade, mas eu não sei se nós vamos conseguir, com a culinária baiana, fazer uma atração turística. Lá na Bahia eles fazem promoções para todos os Estados, eu sei disso. De qualquer forma, é um Projeto. Mas é mais uma semana disso, é mais um mês disso, é mais um dia daquilo, e aí nós ficamos perdendo muito tempo, talvez, nisso. Agora, como disse V. Exª, talvez o caminho inicial de procurar fazer contato com a autoridade competente, com a autoridade de turismo do Município, para fazer uma promoção nesse sentido, seria mais certo do que fazer um Projeto de Lei. Mas de qualquer forma entendo a preocupação de V. Exª em trazer turistas para Porto Alegre, o que é muito, muito importante.

O Ver. Nereu D’Avila está pretendendo modificar o Estatuto do Pedestre, que ele mesmo fez - e recebeu apoio -, mas como eu disse, pelo o que eu sei, o Estatuto não está sendo executado, nem regulamentado. E agora ele está incluindo mais as pessoas portadoras de deficiência, as pessoas com restrição de mobilidade, e também cria um Conselho. Nós temos muitos Conselhos também. E Conselho termina, às vezes, sendo sinal de confusão na Cidade.

O Ver. Dr. Raul propõe o Título Honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Thomaz José Lomando. Este nome eu pronuncio com muito respeito, porque realmente é uma pessoa que merece receber este Título. É um nonagenário, mas completamente lúcido, ainda capaz de trazer a sua palavra segura e consciente para muita gente aprender muitas coisas.

A Mesa apresenta dois Projetos de Resolução: um deles fazendo uma alteração, reorganizando o serviço administrativo da Câmara - feito em boa hora; e o outro modificando Funções Gratificadas e fazendo inscrição analítica na Função Gratificada, estabelecendo, ao mesmo tempo, um Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal. Isso é o que eu disse: a Câmara faz um plano classificado para todos os servidores e não para alguns. E a Prefeitura devia fazer a mesma coisa. Uma das coisas mais reclamadas pelos servidores municipais é um Plano Classificado de Cargos. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. João Dib.

O Ver Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Ver Sebenelo, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, esta discussão preliminar de Pauta me dá oportunidade de voltar a discutir temas da Cidade, como o meu Projeto referido pelo Ver João Dib. Eu disse ontem e vou repetir aqui de novo: estou fazendo um conjunto de projetos de lei, que, na verdade, vou dizer aqui: deveriam ser todos Pedidos de Providência, agenda aberta com a municipalidade, para discutir se nós queremos ou não queremos incrementar o turismo, a gastronomia, levantar as culturas deste País em Porto Alegre, ou não. Esse é o debate. Eu faço um desafio a quem quiser debater esses temas comigo. “Eu não vou ficar aqui com dedos” porque a imprensa disse isso ou aquilo. Eu cansei. Quando a gente fala algumas coisas, não publicam. Fui cobrado, hoje, num outro jornal, sobre um negócio que está escrito. Mas eu não falei com nenhum jornalista, não disse nada daquilo que está escrito. Não dá, sabem? Não dá. Havia uma época, eu lembro, que a Câmara Municipal, no outro prédio, lá no 14º andar, Ver. João Dib, tinha cobertura da mídia. Lembram do Jornalista Melchiades Stricher. Era um dos que fazia cobertura no jornal. Lembram dele? Eu citei um, Melchiades Stricher, até porque já morreu. Vou citar esse apenas. Ele era um que fazia a cobertura da Câmara, dentre tantos outros. Eu quero debater as coisas reais de Porto Alegre! Nós temos no Brique da Redenção uma banca que vende produtos da Bahia. Têm filas para apreciar o acarajé. Começamos a discutir da viabilidade ou não de colocar um espaço desses no centro de Porto Alegre. Na Bahia, tem equipamentos urbanos, mobiliário urbano, bonito, com publicidade que não polui. Porto Alegre não pode! Um exemplo: o Secretario do Meio Ambiente mandou tirar as faixas de propaganda da VisaNet, por causa de uma briga com o Secretário Cecchim por causa do Brique da Redenção. Esta Cidade “grenalizada”, esta Cidade que vive como se chimangos e maragatos tivessem que se enfrentar dia e noite não pode ir para a frente! Se eu defendo o Fórum Social Mundial, alguém é contra! Nós fizemos uma análise crítica, aqui, recentemente, da Conferência das Cidades, porque nós queremos a Conferência no ano que vem aqui e porque nós queremos participar da Conferência desde a primeira hora e não na última hora! Esse é o debate, essa é a questão. E a idéia é a mesma em relação aos aspectos deste Projeto de Lei: nós queremos a participação das pessoas, nós queremos fazer um grande projeto. O Ver. Nedel e eu - ele como Presidente e eu como Secretário - temos uma Frente Municipal em Defesa do Turismo - muita gente se inscreveu -, e nós queremos levar isso às últimas conseqüências, porque, no ano que vem, nós queremos a Conferência das Cidades, aqui, com toda a riqueza gastronômica que a Cidade tem, porque eu não quero arroz de carreteiro apenas em setembro! Eu propus que nós fizéssemos, no inverno, Ver. João Antonio Dib, um grande evento nesse sentido, resgatando o charque, que foi a tradição do Rio Grande do Sul!

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, muito bem, vamos à Semana da Bahia, mas não de 1º a 7 de julho, porque, dia 02 de julho, na Bahia, é um dia de grande festa, e os baianos, evidentemente, não virão de lá para cá...

 

O SR. ADELI SELL: Mas não é para os baianos virem para cá, Vereador!

 

O Sr. João Antonio Dib: Mas nós vamos querer trazer os baianos também, se eles souberem que tem uma Semana da Bahia aqui. Eu sei que V. Exª quer trazer a culinária de lá para cá - eu fiquei sabendo do acarajé, até eu vou lá experimentar o acarajé, pois eu não fui ainda - mas eu faria em outra data.

 

O SR. ADELI SELL: Nós vamos fazer a Semana do Quibe, também, Vereador, vamos fazer uma semana da gastronomia árabe em Porto Alegre, para valorizar! Eu fico impressionado! O problema não é o número de semanas! Na verdade, eu queria que tivessem, a cada semana, dez, vinte eventos; que as pessoas viessem de Montevidéu para cá! Nós vamos para Montevidéu gastar o nosso dinheiro lá, pois é mais barato ir para lá do que ir para Florianópolis!

 

A Srª Margarete Moraes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que nós não podemos ser provincianos, que nós queremos promover o encontro entre os povos, o encontro entre o Brasil, porque o Brasil não conhece o Brasil. Isso não significa não valorizar a nossa própria identidade, e eu tenho certeza de que o seu Projeto vem nesta direção, qual seja, o de trazer turistas, sobretudo do Uruguai e da Argentina para o Rio Grande do Sul, que também é Brasil.

 

O SR. ADELI SELL: Na semana passada, Verª Margarete Moraes, estava em discussão a minha proposta de promover um evento em junho, buscando resgatar a questão da tradição do charque. Eu sugiro emendar um evento no outro: o sujeito viria no final de junho - haveria grandes atividades em cima do arroz de carreteiro, do charque, das tradições gaúchas - e emendaria com a Semana da Bahia! Eu quero trazer a cultura de Montevidéu para Porto Alegre, quero trazer a cultura de Buenos Aires para cá. Nós vamos gastar o nosso dinheiro nos outros países, pois é mais perto, é mais barato ir para Montevidéu, no final de semana, do que ir para Florianópolis, ou, às vezes, até para a serra gaúcha. Por isso, eu defendo esta Cidade, eu defendo este chão, com a sua multiplicidade e com esse caldeirão étnico e cultural! Por isso é que eu defendo o meu Projeto! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, eu quero comentar dois Projetos que estão na Pauta. Um, do Ver. Nereu D’Avila, que trata do Estatuto do Pedestre. Inicialmente, quando li a presença deste Projeto na relação, eu me surpreendi, porque nós, no ano passado, aprovamos um Projeto que virou lei, com este conteúdo. Na Exposição de Motivos, o Vereador explica então que o Prefeito vetou alguma parte e ele aproveitou e está fazendo modificações naquela Lei. E, como disse anteriormente, considero um tema muito importante, porque os motoristas não têm um treinamento adequado para agir no nosso trânsito, a gente vê isso permanentemente: não obedecem ao sinal luminoso, não param nas faixas de segurança, e assim por diante. E não são só os jovens, também os motoristas mais veteranos, digamos assim, cometem o mesmo tipo de problema. É verdade que também o pedestre não é treinado. Tem sempre uma esquina em que as pessoas invadem a pista, que é a esquina da Rua Siqueira Campos com a Rua Uruguai, por exemplo, invadem literalmente a pista, deixando dificuldades aos condutores de veículos. É claro que nessa relação automóvel/pedestre quem leva desvantagem é sempre o pedestre. Portanto é importante a garantia, além da relação dos automóveis, é a questão das próprias calçadas, a possibilidade de deslocamento sem as barreiras arquitetônicas, e assim por diante.

Outro Projeto que não tem como a gente tocar e discutir é o Projeto do Ver. Mario Fraga, com relação ao rodízio, autorizando uma lei que determina, digamos assim, o Prefeito a fazer o rodízio de automóveis na nossa Cidade. Muitas vezes, eu digo que, quando nós apresentamos um Projeto que dá ao Prefeito um poder que ele já tem, esse Projeto não é nada mais, nada menos do que um Pedido de Providências. E, Ver. Mario Fraga, V. Exª sabe que temos uma boa relação, mas este Projeto de V. Exª é um Pedido de Providências de luxo, digamos assim, porque o Prefeito já tem essa determinação, já tem essa possibilidade. Além do que não é só essa ação que resolve o problema de trânsito de Porto Alegre. Poderia melhorar? Sim, poderia, mas é uma abordagem muito pontual, sem que resolva o problema. Mas repito, tenho uma contraposição a este Projeto, antes do conteúdo, a questão formal, constitucional, ou orgânica, já que a nossa Constituição é a Lei Orgânica do Município, porque o Prefeito já tem essa atribuição.

 

O Sr. Mario Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa, a recíproca é verdadeira, no que diz à nossa amizade, nosso carinho. Gostaria de dizer que, se fôssemos pensar assim, que o Prefeito já é autorizado a fazer tudo - isso seria para a Saúde, Educação, Obras -, que quisesse colocar na Cidade, ele já estaria autorizado. Nós estamos aqui para trabalhar, e V. Exª é um dos que trabalham muito nesta Cidade, para dar essas soluções. Acho que foi estabelecido o debate; se o meu Projeto vai passar ou não, hoje já não interessa mais, pois a Cidade está discutindo, e – o que é melhor para mim – o Executivo está preocupado. Muito obrigado.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim, preocupado está, e já ouvimos até o Secretário Senna.... Aliás, acho que o Secretário dos Transportes e o Presidente da ETPC, na verdade, é o José Vilmar Govinatzki, porque o Secretário Luiz Afonso Senna a gente não vê, ele é invisível. Mas já foi dito que ele não vai obedecer, o que é uma postura autoritária, porque se é lei, tem de obedecer.

Por último, gostaria de dizer que é a segunda vez que o Ver. Luiz Braz, nesta tribuna, diz que entrei no serviço público de forma irregular. Eu não entrei de forma irregular, entrei pela porta da frente. Isso não me assusta, já houve um outro Vereador, já falecido, o Ver. Isaac Ainhorn... Isso não me envergonha, entrei pela Justiça, pela porta da frente. Agora nomear pessoa que é da família, que não aparecia no gabinete, aí, sim, é complicado. Mas esse debate não me interessa, quero discutir política, mesmo em aparte anti-regimental, eu discuto política. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Apregôo as Emendas nº 02, 03 e 04 ao PLL nº 058/07, que institui, no Município de Porto Alegre, o Acampamento Farroupilha. Solicito ao Ver. Ervino Besson que assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Ervino Besson reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Vereadores, por gentileza, Ver. Guilherme, Ver. Luiz Braz, há um Vereador na tribuna! (Pausa.) Obrigado, Srs. Vereadores. (Pausa.) Vereadores... Ver. Comassetto, por gentileza!

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; Srs. Vereadores, gostaria de falar sobre o excelente Projeto do Ver. Adeli Sell, porque, recentemente, eu participei de um fórum de debates sobre turismo, na cidade de Porto Alegre, e muito se falou sobre a questão gastronômica, que é uma forma de olhar as culturas, de integrar as populações.

Quando a fome bate no fim da tarde, ela exaspera um pouco as pessoas. Mas, resolvidos os problemas gastronômicos, nós vemos que tudo volta à calma.

Nós temos um País riquíssimo em gastronomia, regionalizado, a televisão não conseguiu uniformizar o País, e nós ainda temos a melhor gastronomia do Norte, a extraordinária gastronomia do Nordeste, a maravilhosa gastronomia mineira, a magnífica gastronomia do Pantanal, hoje, com os peixes, magnífica; os paulistas, com aquela megalópole universalizada por quatro raças indiscutíveis, enriquece o povo brasileiro com a sua gastronomia; e a Zona Sul do Brasil, que é, talvez, o depositário da maior miscigenação cultural, de uma mestiçagem maravilhosa, nos traz desde os produtos afro até os produtos europeus – alemães e italianos -, e dessa forma nos mostra o quanto é importante para a integração dos povos a questão da gastronomia. Por isso eu acho fundamental esse Projeto do Ver. Adeli Sell, pois, na medida em que é escolhida a Semana da Bahia, traz para nós o que há de melhor nos nossos afro-descendentes: a culinária trazida, importada da África, que hoje é aceita em todos os salões do Brasil, em toda a elite cultural brasileira, e deixou de ser uma comida popular para ser uma gastronomia absolutamente sofisticada, artística e, principalmente, permitindo a criatividade dos nossos cozinheiros, dos nossos chefs de cozinha e de toda uma população que poderá usufruir de produtos baianos.

Nós temos muito pouco em matéria de restaurantes em Porto Alegre e, quando os grandes restaurantes, com os melhores tipos de alimentação, com a melhor gastronomia se instalam, pouco tempo depois eles fecham, ou vão à falência, ou seus proprietários desistem da atividade. E é isso que queremos evitar. Se nós conseguirmos fazer um número importante de semanas do ano dedicadas às melhores e mais marcantes gastronomias do País, vamos estar prestando a Porto Alegre um especialíssimo serviço na área do turismo, por um motivo: o turismo foi esquecido na cidade de Porto Alegre. Lembro-me, por exemplo, Verª Margarete, que no morro Santa Teresa havia um magnífico restaurante panorâmico com uma visão completa da cidade de Porto Alegre que foi perdido. O Projeto do Ver. Adeli repõe esses restaurantes, traz cultura, traz gastronomia e traz, fundamentalmente, alguns resgates. E se nós, um dia, por uma infelicidade administrativa, mandamos embora a Ford para a Bahia, nós temos, hoje, como compensação, que trazer a comida da Bahia para Porto Alegre, para ver “o que é que a baiana tem” com seus acarajés, com seus abarás, com seus xinxins de galinha e todos os seus produtos magníficos que tornam o mais caliente possível uma gastronomia que marca um povo maravilhoso como o baiano.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado, Ver. Claudio Sebenelo, que reassume a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Claudio Sebenelo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4114/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/07, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que inclui inc. X no art. 43 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, incluindo ação no rol de atos lesivos à limpeza urbana.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 19-12-07.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Apregôo Requerimento do Ver. Professor Garcia solicitando a retirada de tramitação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PR nº 063/05. Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Professor Garcia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLCL nº 018/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLCL nº 018/07. (Pausa.) O Ver. Almerindo Filho está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 018/07.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Vereador, há um orador na tribuna e não são permitidos apartes.

 

O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo, este Projeto inclui o inciso X no art. 43 do Código de Limpeza Urbana de Porto Alegre. O objetivo...

 

(Tumulto no Plenário.)

 

O SR. ALMERINDO FILHO: O Projeto inclui o inc. X no art. 43 do Código de Limpeza Urbana de Porto Alegre. O objetivo é incluir, no rol das atividades lesivas à limpeza urbana, o depósito de animais ou parte deles nos logradouros públicos.

O Projeto surgiu depois de inúmeras reclamações que chegaram ao meu gabinete dos moradores de Porto Alegre, sobre o depósito de animais nas ruas de Porto Alegre. A Procuradoria da Casa aprovou sua tramitação e recebeu aprovação unânime de todas as Comissões legislativas. Recebemos também apoio, Ver. Aldacir Oliboni e Ver. Nereu D’Avila, do DMLU e de diversas associações de proteção de animais do entorno de Porto Alegre, como de diversos Municípios do Interior. Em manifestação recente, eu percebi a preocupação também do Ver. Comassetto em relação ao tema.

Agradeço o apoio da minha Bancada do PTB e dos demais Vereadores, pois o objetivo é beneficiar a população, visto que a permanência de animais mortos em vias públicas pode causar problemas de Saúde pública. E teremos também a cidade de Porto Alegre mais limpa. Por isso, peço o apoio de todos Vereadores a este Projeto, que, como já disse, é mais um inciso do art. 43, que fala das proibições e do Código de Limpeza Urbana do Município. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 018/07.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; colegas Vereadores e Vereadoras, Ver. Almerindo Filho, tínhamos combinado aqui, Sr. Presidente, de fazer uma discussão sobre o Projeto. E quero fazer um registro, Sr. Presidente, pois, talvez, o senhor não tenha visto: tanto o autor do Projeto quanto a nossa ex-Presidenta Verª Maria Celeste tinham feito um pedido para discutir. Mas já passou. Pena, porque quem perde é a Casa, que nós possamos fazer uma bela discussão sobre um dos temas mais importantes sob o ponto de vista da qualificação ambiental da Cidade, que são os resíduos orgânicos e os resíduos sólidos. Toda a Cidade tem um fluxo de energia negativo. O que significa isso? Que ela consome muito mais energia e devolve para o meio ambiente muito mais resíduos de energia negativa, sejam eles de matéria orgânica, vegetal ou animal, sejam eles de materiais recicláveis, que são plásticos, papéis, metais e um conjunto de outros materiais, como madeira e assim por diante.

O Ver. Almerindo traz aqui, para incluir no Código Municipal de Limpeza Urbana, mais um item, colocando como atos lesivos ao meio ambiente e à Cidade, onde inclui que depositar em passeios públicos, depositar em logradouros públicos, em riachos, arroios, córregos, lagos, lagoas, isso tudo vem a ser crime contra o Município, e, ao mesmo tempo, estipula uma multa para que esses infratores possam também ser penalizados. Está ótimo, a nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, não faz voto político: faz voto para qualificar a Cidade. Mesmo sendo um Projeto da sua autoria, Ver. Almerindo, da base do Governo, votaremos favoravelmente. Diferentemente da discussão que houve, há poucos dias, de um Projeto de autoria do Ver. Carlos Todeschini, com um Parecer favorável, inclusive, no conceito de Governo, quando não conseguimos ainda os votos para votar esse Projeto, que é a instalação dos hidrômetros na cidade de Porto Alegre. Digo isso porque este Projeto também nos serve, Ver. João Antonio Dib, V. Exª, que já foi Prefeito desta Cidade, para fazer uma análise da qualidade da limpeza urbana neste momento, na cidade de Porto Alegre.

Lendo a sua Emenda, o seu Projeto, vim agora do Extremo Sul da cidade de Porto Alegre e passei pelas estradas do Varejão, passei pela Estrada das Três Meninas, e, pasmem os senhores e as senhoras, por lá há animais mortos depositados, e não é de um dia. Já têm semanas esses animais mortos depositados na Cidade. Vereador Todeschini, V. Exa e o Ver. Ervino Besson são moradores da Vila Nova. Vereador Mario Fraga, que mora em Belém Novo e conhece as estradas, passe lá na Estrada Francisca de Oliveira, Ver. Mario Fraga, para ver a quantidade de depósito de lixo lá, neste momento. Se nós temos que fazer, sim, com que a população seja responsabilizada, nós temos que exigir, sim, que a fiscalização do DMLU cumpra o Código de Limpeza Urbana, porque nesse mesmo Código é dito que a responsabilidade pela fiscalização e pela aplicação das multas é do Departamento Municipal de Limpeza Urbana.

E eu leio hoje, na imprensa, que está vindo uma equipe, se não me falha a memória, da Rússia para conhecer o trabalho de limpeza urbana, o DMLU. Eu convido o Presidente do DMLU para que leve esses visitantes internacionais nessas ruas que eu citei, nessas estradas que citei, vou repetir: na Estrada do Rincão, na Estrada Três Meninas, na Estrada Francisca de Oliveira, na Estrada do Varejão, que levem lá para ver a quantidade de lixo depositado. Inclusive, digo mais, Sr. Presidente: na Estrada Três Meninas, um caminhão contratado pela Prefeitura está depositando lixo no meio da rua. Isso é falta de gerenciamento, é falta de fiscalização do nosso querido Departamento Municipal de Limpeza Urbana, através da sua gestão. E a responsabilidade final é do Executivo Municipal, do Sr. Prefeito José Fogaça.

Portanto, votaremos favoravelmente ao seu Projeto, porque ele vem qualificar a Cidade, mas exigimos que a Gestão cumpra as Leis já existentes no que dizem respeito à limpeza urbana. Muito obrigado, senhores e senhoras.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Comassetto. Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL nº 018/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0767/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 025/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a especificação, atribuições e lotação da Classe Guarda-Parques, constante no Anexo I, letra “b”, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Paulo Odone: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Elias Vidal: pela rejeição do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 29-11-06.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLL nº 025/06. (Pausa.)

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, para uma retificação, o Ver. Paulo Odone, na Comissão, deu o Parecer “pela existência de óbice”, e V. Exª disse pela “inexistência”.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Eu disse “existência”, e vamos ver com a Taquigrafia. Eu disse “existência”, mas muito obrigado pela intenção.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 025/06.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, nós, infelizmente, não temos dado o devido valor a determinadas atividades da municipalidade, uma delas é a questão dos Guarda-Parques. Os Guarda-Parques estão, hoje, com as mãos amarradas, porque as descrições das suas atividades são descrições de uma atividade de um tempo e de uma Porto Alegre que não existe mais, de uma Porto Alegre bucólica, que não tinha invasão de parque, não havia venda de produtos por camelôs ilegais, não tinha invasão de parque com moradores de rua, não tinha invasão de parque com zoeira; eram outros os tempos. Havia poucos Guarda-Parques, e sua função era muito mais circular, cuidar dos aspectos naturais do parque. De que adianta um Guarda-Parque se ele apenas pode chamar à atenção, se um Guarda-Parque não tem, na descrição da sua atividade, nenhuma função fiscalizatória? Ele precisa chamar um brigadiano, precisa chamar um fiscal da Saúde, por causa da vigilância sanitária, precisa chamar um fiscal da SMIC, por causa da venda de um ilícito, precisa chamar um fiscal do meio ambiente - e ele é um Guarda-Parque! -, por uma questão de ilícito em relação ao ambiente onde ele está.

O meu Projeto é simples, ele quer dar a verdadeira função que um Guarda-Parque precisa ter. Eu peço a atenção e o voto de todas e de todos para dar a função real que o Guarda-Parque faz, mas que, muitas vezes, ele não pode, pura e simplesmente, assinar um papel que tenha uma atitude de coação, porque ele não tem a autoridade que deveria ter; porque as atividades do Guarda-Parque não foram modernizadas, não foram atualizadas, são de um tempo que não existe mais. O Guarda-Parque real precisa ser exatamente isso que eu proponho no Projeto de Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 025/06.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o Ver. Adeli traz o Projeto, debruçou-se em cima do mesmo, tem o seu mérito, mas nós queremos fazer algumas colocações que entendemos pertinentes. Primeiro, no início da apresentação do Projeto, naquela oportunidade, o Ver. Paulo Odone já colocava a existência de óbice para a aprovação do Projeto porque o Vereador coloca as atribuições do Guarda-Parque, determina as condições de trabalho do Guarda-Parque, o recrutamento; ele coloca, inclusive, ascensão funcional - tudo isso são prerrogativas do Executivo. É por isso que eu volto a dizer: o Vereador teve a melhor das intenções, inclusive na sua Exposição de Motivos ele coloca que conversou com os funcionários da SMAM. Só que fez tudo isso, mas o Vereador se esqueceu de conversar com o Prefeito, de conversar com o Secretário do Meio Ambiente e fazer esse retorno.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª está fazendo uma injustiça, pois eu coloquei isso já em conversa com o Prefeito. Coloquei para o Prefeito porque para o Secretário do Meio Ambiente, o senhor sabe, é impossível!

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, eu respeito as posições divergentes, sabemos; eu respeito todos os Secretários e as suas posições. Uma coisa que eu aprendi na vida foi conviver com as pessoas e saber que há diferenças, nós temos de aprender a conviver com as diferenças. Então, em cima disso, nós não temos condições e solicitamos aos Vereadores que não aprovem. O Projeto tem o seu mérito, mas quando ele coloca imposições às condições de trabalho, recrutamento, ascensão funcional, coloca todas as diretrizes que são prerrogativas do Executivo, infelizmente não tem como aprovar em função disso. Ou seja, ele já nasceu com o vício de origem. No mérito, tem o seu posicionamento; mas na sua aplicação, ele tira a prerrogativa do Executivo de determinar essas ações.

 

O Sr. Wilton Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço pelo aparte de V. Exª Comungando da mesma opinião de V. Exª, quero dizer que foram tantas as instituições criadas por este Projeto que parece que o Ver. Adeli está com premonição; talvez ele queira ser candidato a Prefeito, talvez ele queira chegar a ser Prefeito. Nada contra isso, mas só que o momento não é este, ainda.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Obrigado, Vereador.

Então encerramos esta discussão, mas eu gostaria de lembrar essas questões: onde o Vereador coloca as atribuições, coloca as condições de trabalho e determina, inclusive, que a carga horária semanal deva ser de 30 horas; coloca algumas situações especiais, fala a forma de recrutamento, fala a forma de ascensão funcional, vou ler aqui, inclusive. “Ascensão funcional – Progressão: por merecimento, segundo os critérios estabelecidos no regulamento; interstício mínimo de três anos na referência em que estiver situado; ... Por antiguidade...” Nós sabemos que os próprios funcionários têm um quadro de carreira, que eles fazem reunião, fazem as sua promoções, sugerem. Por isso, insisto que isto deva ser uma iniciativa e prerrogativa do Sr. Prefeito. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. Professor Garcia.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 025/06.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto proposto pelo Ver. Adeli Sell, que especifica atribuições e lotação da Classe Guarda-Parques, foi analisado em quatro Comissões. Três rejeitaram o Projeto, uma aprovou o Parecer, que vou ler (Lê.): “ A proposição tem por objetivo maior alterar especificações da classe dos Guarda-Parques, especificamente no que diz respeito às descrições analíticas e sintéticas. Um dos requisitos para o recrutamento é a lotação.

Basicamente supriu-se do texto original a expressão ‘reservas biológicas’, ressaltando, porém, aspectos como conservação e preservação de parques, praças e outras unidades, voltando-se para orientação e fiscalização de normas, leis e posturas, bem como mudando o requisito da instrução formal, aumentando-o para o Segundo Grau, em lugar da 6ª série do Primeiro Grau, e a lotação passou a alcançar praças e unidades de conservação. Cabe destacar a afirmação contida na Exposição de Motivos de que as pretendidas modificações são fruto da manifestação de servidores da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Não obstante, o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça apontar a existência de óbice de natureza jurídica para tramitação, em razão de vício de iniciativa, o exame da matéria por esta Comissão frente às atribuições não revela qualquer contrariedade quanto aos aspectos orçamentários e financeiros. Pela aprovação do Projeto. Assinado o Relator Ver. João Antonio Dib”. Este Parecer foi aprovado por todos integrantes da Comissão de Finanças, Verª Maristela Meneghetti, Ver. Luiz Braz, Ver. Adeli Sell e Ver. Professor Garcia. Portanto, este Vereador mantém a sua posição, vai votar favoravelmente ao Projeto. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

Encerrada a discussão.

 

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Presidente, solicito o adiamento da votação deste Projeto, o PLL nº 025/06, por uma Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando o adiamento da votação por uma Sessão do PLL nº 025/06.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Adeli Sell. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Queria anunciar a chegada, nesta Casa, para nossa honra, do Presidente Metropolitano do PR, Cel. Arlindo Bonetti Pereira. Seja bem-vindo na Casa, é um prazer recebê-lo.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1800/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/07, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que institui, no Município de Porto Alegre, o Acampamento Farroupilha, a ser realizado anualmente, no mês de setembro, determina à organização do Acampamento Farroupilha a edição anual de seu regulamento e às entidades participantes a apresentação de projeto cultural a ser implementado no período de sua realização, determina premiação para os melhores projetos culturais apresentados e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 18-02-08;

- discutiram a matéria os Vereadores E.Guimarães, A.Oliboni, B.Vendruscolo e A.Sell, em 18-02-08;

- adiada a discussão por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Em discussão o PLL nº 058/07. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 058/07, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Sebenelo; Vereadores e Vereadoras, pois é: dois pesos e duas medidas. A Comissão de Constituição e Justiça acha que eu não posso regular a questão dos Guarda-Parques, mas a mesma Comissão de Constituição e Justiça acha que um outro Vereador pode regular as atividades, dizer todos os procedimentos necessários para as atividades do Acampamento Farroupilha! Eu acho, Ver. Vendruscolo, que, em princípio, o senhor tem razão, porque, afinal de contas, se o senhor tem a convicção de que deve haver mudanças, porque hoje a gente vê um conjunto de problemas nessa atividade do Acampamento Farroupilha, porque, às vezes, não fica muito claro para as pessoas que ali participam, afinal de contas, quem é o responsável? O senhor propõe um conjunto de atividades. Mas se é válido, se é legal, se é constitucional, se não tem óbice de natureza jurídica para este Projeto, não pode ter para o meu Projeto. Tem que ter isonomia, porque o problema é exatamente o mesmo. O senhor propõe um conjunto de regras, um conjunto de procedimentos para que se realize o Acampamento Farroupilha dentro daqueles parâmetros que V. Exª e um conjunto que eu conheço muito grande de pessoas que defendem a Tradição do Rio Grande do Sul, o Nativismo, querem implementar ali no Parque Farroupilha, durante a Semana Farroupilha, no Acampamento. Então, se o procedimento é esse, se é legal, se é constitucional, não pode ter uma posição diferente em relação ao meu Projeto. O que se verifica, ultimamente, principalmente quando o Deputado, então Vereador, Paulo Odone estava aqui, era sempre assim: se é de alguém da oposição, há existência de óbice; se é da situação, não há problema nenhum. Eu espero que essa era tenha passado! Eu queria também ver o pronunciamento dos outros Vereadores para saber qual será o voto, porque assim é que vou discutir com a minha Bancada o nosso voto. Se eu posso determinar elementos para o trabalho no parque, o Guarda-Parque, então tem que ser válido para o meu projeto também. Então, não pode ter um discurso aqui, e quando é um projeto da oposição ser contra.

Eu só estou pegando o aspecto meramente constitucional; então ou vale para todos ou não vale para ninguém. Quero saber qual o voto de V. Exas, na segunda-feira, no meu Projeto, porque o aspecto legal é absolutamente igual, não há diferença alguma. Então, vamos nos entender, porque se um é Constitucional, o outro também é, e eu quero saber destes votos. E eu quero saber aqui: como bom gaúcho, como bom gaudério, é a palavra que basta, não precisa nem assinatura.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Ver. Adeli.

Em votação o PLL nº 058/07. (Pausa.) O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 058/07.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Claudio Sebenelo, Presidente; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto tem méritos, e se estou propondo é óbvio que vou defender o mérito e a legalidade. Mas vou chamar atenção de uma outra questão: o tempo que se perdeu ao permitir que os acampados ali permaneçam sem um regramento, dando condições a tantos que ali vão tão-somente com o objetivo de ganhar. Mas ganhar não é pecado, o que é pecado é ganhar com a venda de produtos e serviços que nada dizem com o Rio Grande do Sul.

Ainda não vamos mexer - e aqui um recado, porque há ouvidos atentos, e é bom, e falo bem alto para que saiam daqui, ouvindo o que eu penso -, ainda não vamos atacar isso, mas não vai demorar que comecem a vender lotes lá. Há aqueles que tão-somente vão lá para usar da semana Farroupilha, mesmo não sendo comerciantes, para ganhar dinheiro, porque, quando são comerciantes nós temos que respeitar; quando pagam o ponto, temos que respeitar. Agora, muitos lá vão só para explorar, de forma negativa, aquilo que para nós é tudo, a nossa Semana Farroupilha; o momento maior ao culto de nossas tradições.

E como disse, e vou reafirmar: é muito boa a decisão do Prefeito José Fogaça em exigir um Projeto Cultural. Quer dizer, em outras palavras, alguém para acampar precisa apresentar um projeto cultural. É elogiável essa decisão, essa determinação. Nós queremos, neste Projeto, para incentivar, premiar os melhores Projetos. Nós vamos premiar como forma de incentivo.

Também não podemos deixar que cada Secretário, enfim, que cada responsável tenha os procedimentos próprios para as demarcações dos lotes, que é um outro problema que há no acampamento, pois se é amigo tem lugar bem localizado; se não é amigo, vai para atrás da árvore! Já chega; nós não podemos mais permanecer com a forma como está sendo dada para aqueles que pretendem acampar, que são pessoas, empresas, segmentos, enfim; nós precisamos louvar e dar o maior incentivo. Precisamos combater aqueles que dificultam essas pessoas físicas e jurídicas bem-intencionadas.

Sr. presidente, eu espero que os Pares compreendam a necessidade de se votar um Projeto que já vem tarde. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado, Vereador. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PLL nº 058/07, com ressalva das Emendas. APROVADO por 24 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 01 ao PLL nº 058/07. (Lê.): “Acrescenta o art. 5, renumerando-se os demais, conforme segue: fica vedado qualquer tipo de cobrança para o ingresso no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho durante o Acampamento Farroupilha”. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 16 votos SIM e 07 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, a Emenda nº 02 ao PLL nº 058/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 03 ao PLL nº 058/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação nominal, solicitada pela Verª Margarete Moraes, a Emenda nº 04 ao PLL nº 058/07. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Apregôo o resultado: 16 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES. Total: 18 votos. Não houve quórum. Essa Emenda será votada, em primeira mão, na próxima Sessão de segunda-feira. Está encerrada a Sessão. (Pausa.)

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Não, mas eu não voto nesta.

 

(Aparte anti-regimental.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Retifico: APROVADA a Emenda nº 04 do PLL nº 058/07, com o meu voto SIM. Com 19 votos - eu voto SIM -, está APROVADA a Emenda.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.      

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Sete Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.                     

 

(Encerra-se a Sessão às 18h10min.)

 

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